05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000945-90.2025.8.24.0159/SC AUTOR: TEREZINHA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): BRUNA MENDONCA LEANDRO (OAB SC048956) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 17.

Procedo à exclusão do Estado de Santa Catarina do polo passivo da demanda.

II – Conforme consta no evento 17, a parte autora alegou que a causa de pedir abrange: “tanto o eventual erro médico decorrente do atendimento médico-hospitalar prestado a Andrei Mendes Vieira, quanto a inconsistência na declaração do horário de óbito, bem como a falha generalizada no atendimento prestado pela instituição de saúde” (grifei).

Todavia, mesmo após a emenda, a causa de pedir permanece genérica, limitando-se a afirmar que o atendimento foi falho, sem especificar as condutas comissivas ou omissivas atribuídas aos agentes públicos envolvidos (por exemplo, administração equivocada de medicação “x”; omissão na realização de exame “y”, essencial ao diagnóstico e tratamento da enfermidade).

Dessa forma, deverá a parte autora, por meio de nova emenda, delimitar os erros médicos que imputa aos réus, especificando as condutas que entende como irregulares.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Na hipótese de inércia, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.
02/09/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:59

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
16/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:04

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU03CV01 para ARUJFP01)
16/05/2025 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/05/2025 18:51

Alterado o assunto processual
15/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AZMUN01 para ARU03CV01)
15/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:25

Terminativa - Declarada incompetência
13/05/2025 18:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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