TJSC - 5005003-81.2023.8.24.0103
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Araquari
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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17/06/2025 14:14
Juntada de Petição
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17/06/2025 14:14
Juntada de Petição
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10/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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02/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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02/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005003-81.2023.8.24.0103/SC EXEQUENTE: MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICAADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)EXEQUENTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)EXECUTADO: JOSE LUIS DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) DESPACHO/DECISÃO 1.
Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, ao argumento de que o montante bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e, portanto, impenhorável.
Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Pois bem.
Muito embora exista entendimentos contrários, compartilho daquele adotado pela Terceira Câmara de Direito Comercial, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5063275-52.2024.8.24.0000, segundo o qual "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [salários-mínimos], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.
Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial".
No caso em exame, observo que a parte executada deixou de colacionar ao feito provas de suas despesas ordinárias e extraordinárias, de modo que não é possível aferir se os valores bloqueados são realmente para custeio de sua saúde ou para assegurar o mínimo existencial, ônus que lhe incumbia (art. 373, CPC).
Destarte, inexistindo provas de que as importâncias bloqueadas são impenhoráveis, rejeito o pedido de desbloqueio efetuado pela parte executada. 2.
Preclusa a presente decisão, libere-se os valores bloqueados, mediante alvará, à parte exequente. 3.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte credora indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.
Deixo para fixar ao final, os honorários do procurador nomeado no evento 52. 5.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 16:20
Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 63
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30/05/2025 16:20
Determinada a intimação
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30/05/2025 12:51
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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23/05/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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22/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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22/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005003-81.2023.8.24.0103/SC EXEQUENTE: MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICAADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)EXEQUENTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)ADVOGADO(A): JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)ADVOGADO(A): ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)ADVOGADO(A): KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, com urgência, no prazo de 2 dias, manifestar-se sobre o pedido da parte adversa de impenhorabilidade de valor bloqueado via sisbajud.
Após manifestação ou decurso de prazo, encaminhe-se o processo para conclusão, na fila dos urgentes. -
21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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21/05/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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21/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/02/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/02/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 14:46
Juntado(a)
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26/02/2025 14:39
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060545
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25/09/2024 15:50
Juntada de Petição
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25/09/2024 15:50
Juntada de Petição
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25/09/2024 15:50
Juntada de Petição
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25/09/2024 15:50
Juntada de Petição
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06/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:03
Juntado(a)
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06/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/05/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/07/2024
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29/05/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005003-81.2023.8.24.0103/SC EXEQUENTE: MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EXEQUENTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA EXECUTADO: JOSE LUIS DE SOUZA FILHO EDITAL Nº 310058057905 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(A)(S): JOSE LUIS DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ: 125.***.***-96 OBJETO: pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora de valores e/ou oferecer impugnação, bem como para comprovar (caso haja interesse) que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), tendo em vista a realização de bloqueio de ativos em conta bancária, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
28/05/2024 15:38
Intimação por Edital
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28/05/2024 15:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2024
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24/05/2024 15:33
Expedição de Edital - citação
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18/04/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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02/04/2024 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008565715. Valor transferido: R$ 702,00
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02/04/2024 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008565685. Valor transferido: R$ 219,24
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01/04/2024 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008565677. Valor transferido: R$ 1.060,96
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26/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 22:59
Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01
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25/03/2024 22:59
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE LUIS DE SOUZA FILHO)
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25/03/2024 21:50
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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21/02/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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21/02/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2024 10:15
Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV
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19/02/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 18:51
Decisão interlocutória
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19/02/2024 12:58
Conclusos para despacho
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19/02/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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23/01/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/11/2023 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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01/11/2023 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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27/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/12/2023
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27/10/2023 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005003-81.2023.8.24.0103/SC EXEQUENTE: MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EXEQUENTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA EXECUTADO: JOSE LUIS DE SOUZA FILHO EDITAL Nº 310050772681 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a)(s): JOSE LUIS DE SOUZA FILHO, CPF/CNPJ: *25.***.*53-96.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 dias, nos termos do item CV24 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, para que cumpra voluntariamente a obrigação no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor apresentado pela parte exequente, acrescido de custas (se houver), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito - salvo no caso de processo do juizado especial que tramitou apenas em 1ª Instância, no qual não incide, em regra, honorários advocatícios. Poderá a parte executada apresentar impugnação, querendo, nos mesmos autos, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 dias úteis, o qual será contado a partir do término do prazo concedido para pagamento voluntário da dívida (art. 525, caput do CPC). Para fins de economia processual, preferencialmente, o pagamento deverá ser feito diretamente ao credor, que deverá comunicar tal situação nos autos.
Ainda, o valor poderá ser depositado em Juízo, caso em que a emissão da guia para depósito judicial do valor devido deverá ser extraída e preenchida pelo DEVEDOR no site do TJSC ou no link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0.
Após, deverá ser juntados aos autos, ou por meio de advogado, ou encaminhado via e-mail para "[email protected]" (caso a parte não tenha advogado), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/10/2023 15:50
Intimação por Edital
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26/10/2023 15:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023
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26/10/2023 15:47
Expedição de Edital - intimação
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26/10/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:27
Distribuído por dependência - Número: 50000735420228240103/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Documentação • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Documentação • Arquivo
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