10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015355-62.2024.8.24.0039/SC AUTOR: MIRIAN WOLFF DO AMARALADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUSA LIMA (OAB SC058768)ADVOGADO(A): ODILON ANTUNES DOS SANTOS (OAB SC053928) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2.

Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ.

Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4.

Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação".

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5.

Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se.

No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.
06/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 18:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/07/2025 02:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00
25/07/2025 15:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
25/07/2025 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00 Sequencial: 620
07/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
07/02/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN WOLFF DO AMARAL. Justiça gratuita: Deferida.
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 18:52

Juntada de Petição
23/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 9423000 Situação: Baixado.
09/12/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:22

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 20:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:32

Determinada a citação
26/07/2024 15:07

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/07/2024 15:07

Alterado o assunto processual - De: Abuso de Poder - Para: Indenização por Dano Moral
25/07/2024 07:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN WOLFF DO AMARAL. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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