TJSC - 5074699-57.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5074699-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: STILE RESTAURANTE EIRELIADVOGADO(A): EUDER MACHADO (OAB SC066361) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente postulou os benefícios da gratuidade judiciária.
Contudo, é sabido que a pessoa jurídica com fins lucrativos não goza de presunção de hipossuficiência (súmula 481 do STJ), de modo que, para a concessão do benefício, a parte recorrente deverá complementar o pedido com os balancetes, registro de despesas, além de demais documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para: pagar o preparo recursal ou comprovar a condição de hipossuficiência, juntando aos autos os balancetes de receitas e despesas anuais dos últimos cinco anos, declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, extratos bancários atualizados, certidões atualizadas de bens móveis e imóveis, além de demais documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, sob pena de indeferimento da benesse.
Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem os autos.
Intime-se. -
18/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5074699-57.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 16/09/2025. -
16/09/2025 16:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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