10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010023-84.2023.8.24.0125/SCAUTOR: IVIX EMPREENDIMENTOS LTDA,ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)RÉU: SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPADVOGADO(A): CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO (OAB SC022018)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR nula a cláusula contratual que impõe a cobrança de taxa administrativa como condição para anuência da ré em cessão de direitos sobre imóvel; b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), a título de repetição em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme estabelecido na fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% do total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aquivem-se.
04/09/2025 15:11

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
07/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:36

Decisão interlocutória
12/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:06

Decisão interlocutória
29/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2024 17:25

Juntada de Petição - SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (SC022018 - CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO)
19/12/2023 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 15:51

Determinada a citação
22/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6836809, Subguia 3532903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 857,66
20/11/2023 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6836809, Subguia 3532903
17/11/2023 15:51

Juntada - Guia Gerada - IVIX EMPREENDIMENTOS LTDA, - Guia 6836809 - R$ 857,66
17/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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