05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 235
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5023927-03.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ROSINEIDE ARAUJOADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.

Da representação processual. Observo que o representante da parte autora possui inscrição na OAB em outro estado da federação.

Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94): Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. § 1º.

Considera-se o domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º.

Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. De igual modo, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (pub.

DJU 16/11/94), estabelece em seu artigo 26 o seguinte: "O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.".

Contudo, não há nos autos indicação de inscrição suplementar em Santa Catarina, o que deve ser esclarecido e, se necessário, sanado. 2.

Do processamento. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC).

Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador.

Além disso, conforme definido pelos Decs. n. 11.150/2022 e 11.567/2023, para viabilizar o pedido, deve o autor provar documentalmente (juntando extratos bancários, faturas do cartão de crédito etc.) que as dívidas comprometem o seu mínimo existencial, este em R$ 600,00 mensais; Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda; b) comprovar sua situação socioeconômica e de seu núcleo familiar, mediante apresentação de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, comprovante atual de rendimento mensal, comprovante de despesas elementares para sua sobrevivência e de seus familiares (moradia, alimentação, faturas de serviços básicos como energia elétrica, água, saneamento básico, entre outros), relação de dependentes, certidões que atestem a propriedade ou não de bens móveis e imóveis, relação de contas bancárias e seus respectivos extratos, referentes aos últimos 3 (três) meses, e indicação de eventuais dependentes e de sua respectiva renda média mensal; c) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); d) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput, do CPC; e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link; e f) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput, II, do CPC; g) indicar de forma expressa o mínimo existencial disponível de acordo com o plano de pagamento (item d); e h) comprovar que o seu representante está devidamente inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/1994, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.
02/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:28

Decisão interlocutória
26/08/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOJAS RIACHUELO SA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAVAN S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP336353
26/08/2025 15:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP333834
22/08/2025 18:42

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (MS008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
20/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (MS008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
05/08/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
02/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:09

Despacho
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição
31/07/2025 09:50

Juntada de Petição
24/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA05)
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição
16/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 176
15/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
14/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 176, 180 e 182
09/04/2025 08:23

Juntada de Petição
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178, 181 e 183
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
07/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
07/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
07/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
07/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
07/04/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/04/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
05/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
04/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
04/04/2025 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
04/04/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/04/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
03/04/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:53

Juntada de Petição
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição
26/03/2025 17:53

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 21/03/2025 10:00. Refer. Evento 79
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição
24/03/2025 11:37

Juntada de Petição
24/03/2025 11:36

Juntada de Petição
24/03/2025 11:35

Juntada de Petição
21/03/2025 15:00

Juntada de Petição
21/03/2025 13:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição
21/03/2025 09:55

Juntada de Petição
21/03/2025 09:48

Juntada de Petição
21/03/2025 09:23

Juntada de Petição
20/03/2025 17:49

Juntada de Petição
20/03/2025 17:01

Juntada de Petição
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição
20/03/2025 15:05

Juntada de Petição
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição
20/03/2025 11:24

Juntada de Petição
20/03/2025 10:30

Juntada de Petição
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
20/03/2025 08:45

Juntada de Petição
19/03/2025 15:51

Juntada de Petição
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição
18/03/2025 17:13

Juntada de Petição
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição
13/03/2025 19:41

Juntada de Petição
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
02/02/2025 20:35

Juntada de Petição
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 64, 65, 67, 72 e 73
25/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
23/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/01/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/12/2024 11:15

Juntada de Petição
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/12/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 84, 85, 87, 91, 92, 93, 96, 99, 100, 102, 106, 107 e 108
10/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 97
09/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 86 e 101
09/12/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 90 e 105
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 84, 85, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 105, 106, 107 e 108
06/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 103 e 104
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 72 e 73
05/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 98
05/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/12/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/12/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/12/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/12/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/12/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 30, 31, 32, 35, 94 e 109
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO / LOJAS RIACHUELO SA (SC053657 - RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA)
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/12/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 23:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:19

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 21/03/2025 10:00
28/11/2024 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENILSON VALENCA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/11/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 11:12

Decisão interlocutória
23/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 37
22/11/2024 19:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:39

Juntada de Petição
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição
19/11/2024 16:18

Juntada de Petição
18/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 17:25

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC042140 - THOMAS EDSON REGIS DE MELO)
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição - HAVAN S.A (SC008009 - REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO)
11/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/11/2024 14:49

Juntada de Petição - NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
08/11/2024 16:12

Juntada de Petição
06/11/2024 13:30

Juntada de Petição - NEO CREDITO LTDA (SC058867 - LUIZ FELIPE WOLKAN LEITE / SC071629 - VITORIA SOUZA GUESSER / SC024978 - WAGNER BATISTA CARDOSO)
04/11/2024 12:53

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
01/11/2024 16:54

Juntada de Petição
01/11/2024 08:54

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA05 para ESTCEJ01)
01/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINEIDE ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
31/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:13

Decisão interlocutória
29/10/2024 02:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 21:12

Decisão interlocutória
24/09/2024 02:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 19:04

Decisão interlocutória
22/08/2024 19:11

Juntada de Petição - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA / FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
14/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01CV01 para FNSURBA05)
13/08/2024 18:37

Alterado o assunto processual
13/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 16:37

Terminativa - Declarada incompetência
12/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINEIDE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010544-41.2019.8.24.0033

Banco do Brasil S.A.

Calcados Masiero LTDA

Advogado: Barbara Reis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5021617-24.2024.8.24.0008

Claudinei Back

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5012670-35.2025.8.24.0011

Terezinha Aparecida Rodrigues da Rosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Silva Batista

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2025 03:34

Exibir Processo

Processo nº 5002490-71.2019.8.24.0139

Zalo Galitzcki

Bassi Investimentos Imobiliarios Eireli

Advogado: Thais Rachel de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/11/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5007100-80.2025.8.24.0007

Samantha Barbosa dos Santos

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Advogado: Julio Cesar Farias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 21:13

Exibir Processo