TJSC - 5005196-51.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA

CNPJ: 00.811.276/0001-50

PREFEITO - MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - URUSSANGA

C MARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - URUSSANGA

PREFEITO - MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - URUBICI

Advogados

IZO CADORIN

OAB: 026878/SC

CPF *05.***.*28-00

PIERRE VIEIRA ROUSSENQ

OAB: 030819/SC

CPF *64.***.*78-76

MAGALY BONETTI MAZZUCCO

OAB: 035331/SC

CPF *24.***.*01-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:18

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 10:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 12/03/2024 09:50

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC - Urussanga

  • 12/03/2024 09:50

    Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 12/03/2024 09:50

    Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA

  • 05/03/2024 17:49

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 05/03/2024 17:46

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 05/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

  • 01/03/2024 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

  • 24/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/02/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 20/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/02/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005196-51.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC - Urussanga EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: DESEMBARGADOR SAUL STEIL PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: "(...)o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido para, confirmando a medida cautelar deferida no Evento 31, declarar inconstitucional a Lei n. 2.997/2021, do Município de Urussanga, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".    

  • 19/02/2024 17:54

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/02/2024 17:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/02/2024 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/02/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2024

  • 19/02/2024 17:44

    Expedição de Edital

  • 09/02/2024 22:59

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 09/02/2024 22:58

    Transitado em Julgado

  • 09/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

  • 08/02/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 22/01/2024 19:24

    Juntada de Petição

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 80 e 81

  • 17/12/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 17/12/2023 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 07/12/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2023 08:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE20 -> DRI

  • 07/12/2023 08:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/11/2023 18:59

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 20/11/2023 18:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conhecido o recurso e provido - 20/11/2023 18:21:00)

  • 31/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>20/11/2023 10:00</b>

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA do dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005196-51.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA PROCURADOR(A): MAGALY BONETTI MAZZUCCO RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC - Urussanga ADVOGADO(A): IZO CADORIN (OAB SC026878) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC PROCURADOR(A): IZO CADORIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 30/10/2023 16:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

  • 30/10/2023 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 10:00</b><br>Sequencial: 8

  • 30/10/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/07/2023 16:00

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE20

  • 12/07/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/06/2023 19:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 14/06/2023 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 12/05/2023 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 03/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 27/04/2023 14:57

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56

  • 20/03/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

  • 07/03/2023 12:27

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/03/2023 12:25

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/03/2023 09:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE20 -> SORGESP

  • 07/03/2023 09:05

    Despacho

  • 30/01/2023 16:10

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 01/11/2022 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2022

  • 26/10/2022 17:39

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE20

  • 26/10/2022 17:35

    Juntado(a)

  • 26/10/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2022

  • 26/10/2022 17:24

    Expedição de Edital

  • 26/10/2022 17:20

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PREFEITO - MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - URUBICI - EXCLUÍDA

  • 25/10/2022 22:04

    Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP

  • 25/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36

  • 22/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 37

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36

  • 06/10/2022 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 06/10/2022 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2022 17:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE20 -> DRI

  • 21/09/2022 17:48

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 09:00:00</b>

  • 02/09/2022 21:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2022

  • 02/09/2022 21:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 33

  • 02/09/2022 21:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 23/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 17/08/2022 15:55

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 18:22

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SORGESP -> GOE20

  • 15/08/2022 16:46

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 15/08/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 12/08/2022 18:09

    Despacho

  • 12/08/2022 18:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE20 -> SORGESP

  • 10/08/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 09/08/2022 15:52

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 09:00:00</b>

  • 29/07/2022 18:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2022

  • 29/07/2022 18:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 11

  • 29/07/2022 18:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 28/07/2022 18:51

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/07/2022 18:49

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/07/2022 18:46

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE URUSSANGA/SC - URUSSANGA - EXCLUÍDA

  • 28/07/2022 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/07/2022 17:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE20 -> SORGESP

  • 28/07/2022 17:05

    Despacho

  • 14/02/2022 16:39

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE20

  • 14/02/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:26

    Alterado o assunto processual

  • 14/02/2022 14:42

    Remessa Interna para Revisão - GOE20 -> DCDP

  • 09/02/2022 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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