05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5128494-35.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL ALESSANDER ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
02/09/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 11:09

Juntada de Petição
16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 12:59

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição
09/05/2025 17:30

Determinada a intimação
30/04/2025 11:19

Juntada de Petição
30/04/2025 10:33

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
30/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:42

Decisão interlocutória
21/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL ALESSANDER ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
20/11/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5129961-49.2024.8.24.0930

Adilson Hentchen

Banco Agibank S.A

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/11/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5025483-28.2025.8.24.0033

Antonio Luiz Cunha

Ademir de Melo Carlos

Advogado: Adrio Messias da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5129956-27.2024.8.24.0930

Adilson Hentchen

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5016686-84.2020.8.24.0018

Santa Maria Imoveis LTDA

Mariza de Morais Bocasanta

Advogado: Josei Roberta Gauer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5020246-74.2025.8.24.0045

Francielle Fernandes

Caio Cesar Lopes da Costa

Advogado: Adrio Messias da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 10:23

Exibir Processo