05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5129961-49.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON HENTCHEN. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:03

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 26
02/09/2025 17:03

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 03:05

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:24

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
12/05/2025 17:11

Determinada a intimação
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 15 Justiça gratuita: Requerida
14/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:45

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:39

Decisão interlocutória
25/11/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON HENTCHEN. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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