05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5128253-61.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/09/2025 17:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 17:01:55)
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAYR BITENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 28
02/09/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 12:48

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 14:27

Decisão interlocutória
27/05/2025 02:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/05/2025 20:33

Juntada de Petição
08/05/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10246565, Subguia 5334896
08/05/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 23/04/2025 17:01:57)
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAYR BITENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
23/04/2025 17:01

Gratuidade da justiça não concedida
11/01/2025 02:24

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:42

Decisão interlocutória
21/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAYR BITENCOURT DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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