05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5125503-86.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 18
02/09/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 17:34

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:37

Determinada a intimação
18/02/2025 12:13

Juntada de Petição
14/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 09:17

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:39

Decisão interlocutória
14/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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