TJSC - 5073776-93.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5073776-93.2024.8.24.0023/SC AUTOR: EVANIZE ARLINDA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): EDMARA RITA TELLES (OAB PR069544) DESPACHO/DECISÃO 1.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados no evento 1, docs. 4, 6 e 7. 2.
Considerando que a Secretaria de Estado da Educação é órgão integrante da Administração Pública direta do Estado de Santa Catarina, sem personalidade jurídica própria, deve ser substituída pelo Estado de Santa Catarina no polo passivo.
Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: a) corrigir o polo passivo, substituindo a Secretaria de Estado da Educação pelo Estado de Santa Catarina; b) juntar cópia integral atualizada do processo administrativo do evento 1, doc. 9, para fim de verificação do estágio atual do pedido administrativo e da existência de interesse de agir.
Decorrido o prazo sem a devida regularização, voltem conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. -
04/06/2025 14:48
Conclusos para decisão
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03/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 15:50
Decisão - Determinada a emenda à inicial
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17/09/2024 14:55
Conclusos para decisão
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11/09/2024 15:48
Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Averbação / Contagem de Tempo Especial
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11/09/2024 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANIZE ARLINDA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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11/09/2024 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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