TJSC - 5000348-89.2022.8.24.0042
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Maravilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 21:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015154-24.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13
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08/07/2024 16:16
Baixa Definitiva
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08/07/2024 16:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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08/07/2024 16:05
Juntada de Certidão
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08/07/2024 15:17
Juntada de peças digitalizadas
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03/07/2024 15:17
Juntada de peças digitalizadas
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03/07/2024 15:10
Juntada de Certidão
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03/04/2024 15:17
Juntada de peças digitalizadas
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20/03/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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14/03/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/03/2024 08:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02
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14/03/2024 08:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELSO MATTES
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14/03/2024 08:40
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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13/03/2024 14:51
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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13/03/2024 14:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE
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13/03/2024 14:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELSO MATTES - CONDENADO
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13/03/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO MATTES. Justiça gratuita: Deferida.
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13/03/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2024 14:46
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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13/03/2024 14:31
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2024 14:28
Transitado em Julgado para o Réu - CELSO MATTES<br>Data: 11/01/2024
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10/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/11/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/01/2024
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01/11/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000348-89.2022.8.24.0042/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELSO MATTES EDITAL Nº 310050888346 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO CRUZ GABRIEL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CELSO MATTES, endereço: RUA 14 de AGOSTO, 87, CASA - PORTAL DAS FLORES - 89609000, Luzerna/SC (Residencial), Rua 12 de Outubro, 39, Ao lado ginásio - Portal das Flores - 89609000, Luzerna/SC (Residencial), Rua São Roque, 469 - Francisco - 89609000, Luzerna/SC (Residencial), LINHA LEAOZINHO, 00, SC 303 - COHAB - 89609000, Luzerna/SC (Residencial), RUA RUA DA GLÓRIA, 05 - São Francisco - 89609000, Luzerna/SC (Residencial) e LINHA 51, 00, CASA ALVENARIA CINZA PROXIMO POSTO DIAMANTE - Interior - 89874000, Maravilha/SC (Residencial), atalmente em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 387 do CPP, a pretensão acusatória apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar CELSO MATTES na pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses (artigo 293 do CTB).
O regime inicial de resgate da reprimenda penal é o aberto, mercê da dicção do artigo 33, § 2º, alínea “c” do CP e Súmulas ns. 718 e 719 do Pretório Excelso.
Os requisitos previstos no artigo 44 do CP estão preenchidos, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: prestação de serviços às entidades enfocadas no artigo 312-A do CTB. À míngua de provas que atestem as atuais condições financeiras do sentenciado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (artigo 49, CP).
Reconheço ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, já que não suportou qualquer segregação ao longo da persecução penal (artigo 387, § 1º do CPP).
O sentenciado arcará com as custas processuais, observada a gratuidade da justiça, que vai deferida (artigos 804 do CPP e 98, § 3º do CPC).
Por se tratar de crime vago e de inexistir contraditório na espécie, deixo de fixar o valor mínimo da indenização em função do crime (artigo 387, inciso IV do CPP).
Expeça-se o necessário para a estatística criminal (artigo 809 do CPP).
Advindo o trânsito em julgado desta sentença: (i) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nos termos dos artigos 15, caput e inciso III da Constituição Federal; (ii) inscreva-se o nome do sentenciado nos cadastros da Corregedoria-Geral de Justiça; (iii) comunique-se as autoridades de trânsito (artigo 295 do CTB); e (iv) intime-se o sentenciado para entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação (artigo 293, § 1º do CTB).
Devidamente intimados, o Membro do Ministério Público e o Defensor Público abrirão mão do prazo recursal.
Intime-se o sentenciado nos termos do artigo 392 do CPP. .
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
30/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2023
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30/10/2023 12:38
Expedição de Edital - intimação
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20/10/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/10/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/10/2023 15:43
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Principal - 09/10/2023 15:00. Refer. Evento 21
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09/10/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 15:33
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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09/10/2023 15:19
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 13:04
Juntada de peças digitalizadas
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09/10/2023 09:30
Juntada de peças digitalizadas
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09/10/2023 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/10/2023 09:23
Expedição de ofício
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06/10/2023 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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06/10/2023 13:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
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05/10/2023 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
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05/10/2023 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
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05/10/2023 14:14
Juntada de Certidão
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05/10/2023 14:05
Expedição de Mandado - MVHCEMAN
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05/10/2023 14:05
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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02/10/2023 14:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
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02/10/2023 14:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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26/09/2023 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: LUIZ ANTONIO FAGUNDES DOS SANTOS
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26/09/2023 12:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LUIZ ANTONIO FAGUNDES DOS SANTOS
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25/09/2023 19:04
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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25/09/2023 19:03
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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25/09/2023 15:12
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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22/09/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/09/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHEL ANGELO BREDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2023 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIMAR ANTONIO LAUER JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2023 14:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2023 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
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16/08/2023 13:23
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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16/08/2023 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/08/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/08/2023 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 19:48
Expedição de ofício
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03/08/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 15:43
Juntada de Certidão
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25/07/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2023 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/07/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/07/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2023 10:02
Decisão interlocutória
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07/07/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Principal - 09/10/2023 15:00
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04/04/2022 17:14
Conclusos para despacho
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04/04/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/03/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 16:15
Juntada de Petição
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08/02/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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03/02/2022 12:12
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELSO MATTES - DENUNCIADO
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02/02/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/02/2022 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/02/2022 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/02/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/02/2022 15:06
Expedição de Mandado
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02/02/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2022 14:54
Recebida a denúncia
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02/02/2022 12:09
Conclusos para despacho
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02/02/2022 12:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELSO MATTES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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02/02/2022 12:06
Juntado(a)
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02/02/2022 11:27
Juntada de Petição
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02/02/2022 11:24
Distribuído por dependência - Número: 50003436720228240042/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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