TJSC - 5071615-48.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5071615-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ARTE SOLUCOES GRAFICAS EIRELIADVOGADO(A): EVERTON IVAR MELZ (OAB SC015296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão exarada no processo 5003498-95.2025.8.24.0940/SC, evento 7, DESPADEC1, EP1G, visando proteger máquina cuja a propriedade a empresa alega ser sua, frente a atos constritivos e expropriatórios na Execução Fiscal nº. 5007311-84.2023.8.24.0008, na qual não figura como parte.

Ab initio, porque atendidos os requisitos legais, admito o reclamo.

O pleito de urgência, que tenciona a suspensão de leilão e a preservação da propriedade de uma impressora Flexográfica no bojo de processo executivo, não viceja.

Inobstante a aguerrida tese que empolga o presente reclamo, não se manifesta flagrante a probabilidade do direito invocado, essencial à luz do artigo 300 do CPC.

Pois bem.

Foi objeto de constrição no feito executivo alhures referido uma impressora Flexográfica fabricada em 05/2023.

São registros do meirinho à época (evento 24, FOTO4 e evento 24, CERT6, EP1G): Contudo, a cédula bancária e a nota fiscal que tratam de impressora que a Agravante/Exequente defende ser sua e fundamenta os Embargos de Terceiro, são anteriores a 05/2013.

No documento do financiamento se registrou que o objeto da operação junto ao banco era uma máquina "Ano Fabricação 2011, Ano Modelo 2012" (evento 1, DOC4, EP1G), enquanto o documento fiscal foi emitido em 2012 (evento 1, DOC6, EP1G).

Manifesta, pois, a incompatibilidade de ordem cronológica, que impede imediata e objetiva conclusão de identidade entre os bens.

De outro giro, embora a Recorrente argumente que houve "erro de gravação/digitação" na placa de identificação da máquina, devendo prevalecer a análise em relação ao número de série, a priori, tais assertivas não encontrariam o necessário e seguro conforto nos elementos pré-constituídos coligidos aos autos, cingindo-se à mera retórica, o que neste estágio é insuficiente para o êxito objetivado.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Ordeno: a)    intimem-se, inclusive para contrarrazões; b)    comunique-se a origem.