12/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5071687-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROGERIO REICHELADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584)AGRAVANTE: RONALDO REICHELADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584)AGRAVANTE: DENISE REICHEL HACKBARTHADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584) DESPACHO/DECISÃO DENISE REICHEL HACKBARTH e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de inventário indeferiu o pedido de pagamento de aluguéis, imissão de posse, prestações de contas, e outras situações.

Em suas razões recursais, a parte agravante deduz as razões de fato e de direito pelas quais pleiteia a reforma da decisão hostilizada e requer também a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 216, DESPADEC1).

Pois bem.

Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), ao Magistrado é permitido perquirir acerca da real situação financeira da parte interessada em receber o benefício da justiça gratuita a fim de obter subsídios para a adequada apreciação do pleito.

Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.749.799/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19-8-2019).

Todavia, ainda que o juiz possa indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando detectar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, antes de denegar o pleito deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, da Lei Instrumental).

Destaco que, considerando que o pleito é de interesse dos herdeiros e não do espólio, impõe-se a necessidade de comprovação dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita pela parte recorrente, ou seja, pela pessoa física, cabendo a esta demonstrar que preenche os critérios legais para fruição do benefício.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) melhor comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros da demanda mediante juntada, por exemplo, de demonstrativo de faturamentos mensais, cópia de declaração de imposto de renda, certidões de (in)existência de imóveis ou de veículos registrados em seu nome, bem como de outros documentos que entender pertinentes, cientificando-se da possibilidade de incidir em sanções criminais de seu representante legal em caso de inveracidade das informações apresentadas (art. 299, caput, do Código Penal) e processuais com a posterior revogação do benefício (arts. 100, parágrafo único, e 102, caput e parágrafo único, da Lei Instrumental), ou, alternativamente, (b) realizar o respectivo preparo recursal.
05/09/2025 18:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
05/09/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALMOR BELL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA REITER REICHEL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCILENE DALLABONA. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERWIN REICHEL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON HACKBARTH. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR ZOZ. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO REICHEL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO REICHEL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA MARIZA BELL ZOZ. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE REICHEL HACKBARTH. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTIA RAFAELA BELL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRUDI HAFFEMANN. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONORA HAFFEMANN BELL. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:45

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 216 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5105394-17.2025.8.24.0930

Mara Rubia Leopoldo da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5008182-68.2025.8.24.0033

Waldemar Miguel

Banco Agibank S.A

Advogado: Ana Paula Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5025808-78.2025.8.24.0008

Edgar Saes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Franciely de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0301627-44.2018.8.24.0081

Elizabete Maria Bin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Binda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/08/2018 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5009681-29.2025.8.24.0020

Hdi Seguros S.A.

Ademar Santos Porto

Advogado: Mario Antonio Rosenbrock

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 14:39

Exibir Processo