TJSC - 5002004-91.2025.8.24.0910
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002004-91.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDAADVOGADO(A): Ricardo Baroni Susin (OAB RS056864) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente se declara hipossuficiente e pede pelo deferimento do benefício da justiça gratuita sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.
A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva “comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário” (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.
Min.
Laurita Vaz).
Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita” (AgRg no Ag 1.138.386/PR).
Sobre o pedido formulado por pessoa jurídica, o verbete sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que retratem a precária saúde financeira da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento da benesse, tais como: a) declaração de imposto de renda; b) balanços financeiros; c) extrato das contas correntes movimentadas pela pessoa jurídica nos últimos 03 (três) meses.
Com ou sem manifestação, retornem conclusos. -
05/09/2025 18:55
Conclusos para decisão
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05/09/2025 18:54
Juntada de Certidão
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05/09/2025 18:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 05/09/2025 18:04:51)
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05/09/2025 18:53
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11313883, Subguia 5935732
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05/09/2025 18:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 05/09/2025 18:04:53)
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05/09/2025 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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05/09/2025 18:44
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS301 para GTRFNS104)
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05/09/2025 18:04
Distribuído por sorteio - Número: 50042971120238240035
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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