TJSC - 5010078-11.2023.8.24.0036
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2024 18:46
Baixa Definitiva
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11/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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22/05/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 14:07
Determinado o Arquivamento
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09/05/2024 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11,33
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07/05/2024 13:30
Expedição de Alvará
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07/05/2024 13:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018482-51.2023.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
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21/02/2024 16:34
Conclusos para despacho
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21/02/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/02/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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21/02/2024 15:23
Juntada de Petição
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20/02/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 17:48
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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20/02/2024 10:12
Juntada de Petição
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19/02/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11,14
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15/02/2024 16:39
Baixa Definitiva
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15/02/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 61
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61
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29/12/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7047763, Subguia 3628469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 379,02
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/12/2023 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.003,31
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19/12/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV
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19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte TIM S A, Guia 7047763, Subguia 3628469
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19/12/2023 15:24
Juntada - Guia Gerada - TIM S A - Guia 7047763 - R$ 379,02
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19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 15:24
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FELIPE DOS SANTOS RAMALHO
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18/12/2023 18:48
Expedição de Alvará
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15/12/2023 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/12/2023 20:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 50
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15/12/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2023 18:45
Despacho
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2023 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/12/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/12/2023 13:57
Juntada de Petição
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05/12/2023 18:12
Conclusos para despacho
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05/12/2023 17:23
Juntada de Petição - TIM S A (SC040427 - MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR / PR048835 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR / SC055916 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR / PR030036 - MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR)
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04/12/2023 21:17
Juntada de Petição
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04/12/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de juntada de comprovante de pagamento'
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04/12/2023 12:54
Juntada de Petição
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30/11/2023 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
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28/11/2023 16:00
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE
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28/11/2023 16:00
Transitado em Julgado
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28/11/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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26/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/10/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/11/2023
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26/10/2023 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5010078-11.2023.8.24.0036/SC AUTOR: FELIPE DOS SANTOS RAMALHO RÉU: TIM S/A EDITAL Nº 310050727183 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz de Direito Intimando(a)(s): TIM S/A, CNPJ: 02.***.***/0001-11.
Prazo do Edital: 1 (um) dia.
Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "[...] DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação promovida por FELIPE DOS SANTOS RAMALHO em face de TIM S.A e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos e b) vedar a parte ré de realizar novas cobranças do débito no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) (1.3).
Condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. P.R.I., observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
25/10/2023 16:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/10/2023
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25/10/2023 15:59
Expedição de Edital - intimação
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25/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2023 15:38
Julgado procedente o pedido
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13/10/2023 13:32
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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03/10/2023 16:34
Juntada de Petição
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28/09/2023 18:14
Conclusos para despacho
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25/09/2023 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/09/2023 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/09/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/08/2023 17:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/08/2023 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/08/2023 17:31
Expedição de ofício - 1 carta
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16/08/2023 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DOS SANTOS RAMALHO. Justiça gratuita: Deferida.
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16/08/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 15:40
Determinada a citação
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02/08/2023 17:33
Conclusos para despacho
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01/08/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2023 14:43
Determinada a intimação
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04/07/2023 17:41
Conclusos para decisão
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04/07/2023 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DOS SANTOS RAMALHO. Justiça gratuita: Requerida.
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04/07/2023 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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