TJSC - 5006922-34.2025.8.24.0007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006922-34.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: SIDONEY DAS GRACAS IACHITZKIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS (OAB SC070889) DESPACHO/DECISÃO   I. Antes da análise quanto ao recebimento da exordial, é necessário que o autor apresente comprovante de residência.

Isso porque o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.879/24, estabelece que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC), a fim de apresentar comprovante atualizado de residência.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser juntada declaração do proprietário do imóvel indicando que o autor reside no local.

II. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os seguintes documentos abaixo arrolados referentes a todos os integrantes do núcleo familiar, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC): a) declaração informando todos os componentes de seu núcleo familiar; b) comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal) ou última declaração do imposto de renda - IR; c) declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); d) CTPS sem registro (em caso de desemprego); e) comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (saúde e educação); f) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: profissão, valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; número de seus dependentes, se tiver; relação de seus de bens imóveis e veículos, com indicação dos respectivos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.    

Processo 5006922-34.2025.8.24.0007 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 10/09/2025.