09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5120754-26.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARIO BUENO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial para, diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada na forma que segue: b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição
02/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
21/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 01:36

Despacho
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10912970, Subguia 5780988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 331,99
04/08/2025 13:31

Link para pagamento - Guia: 10912970, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5780988&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5780988</a>
31/07/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10912970, Subguia 5708261
31/07/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Link para pagamento - 17/07/2025 19:01:38)
21/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:01

Juntada - Guia Gerada - MARIO BUENO DE OLIVEIRA - Guia 10912970 - R$ 331,99
17/07/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO BUENO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
17/07/2025 19:01

Gratuidade da justiça não concedida
01/07/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
01/07/2025 14:02

Alterado o assunto processual
01/07/2025 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição
25/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:35

Despacho
11/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 09:43

Juntada de Petição
18/11/2024 15:27

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 20:32

Despacho
04/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO BUENO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
04/11/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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