16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002276-06.2024.8.24.0010/SC AUTOR: ORUAM PHILIPPIADVOGADO(A): ARIEL PHILIPPI (OAB SC052059)ADVOGADO(A): WILLIANE CHAGAS RODOLFO (OAB SC054418)RÉU: LUIZ FERNANDO ARAUJOADVOGADO(A): JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) ATO ORDINATÓRIO Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, ficam intimadas as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
21/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 19:42

Juntada de Petição - LUIZ FERNANDO ARAUJO (SC064023 - JOHN LENON BIHUNA)
25/06/2025 19:42

Juntada de Petição
03/06/2025 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 04:22:21)
05/05/2025 16:50

Expedição de ofício - 1 carta
05/05/2025 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
03/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 16:38

Juntada de Petição
17/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 14:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:25

Decisão interlocutória
04/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:19

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 40
23/09/2024 18:19

Decisão interlocutória
10/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 07/06/2024
05/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
03/06/2024 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/06/2024 16:15

Alterado o assunto processual
03/06/2024 14:33

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
03/06/2024 14:31

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
03/06/2024 14:27

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala JEC - 109 - 21/06/2024 15:20. Refer. Evento 7
24/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:08

Decisão interlocutória
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 18:19

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO
02/05/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
02/05/2024 15:23

Expedição de Mandado - BONCEMAN
02/05/2024 15:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/05/2024 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERGIO WESTPHAL - EXCLUÍDA
02/05/2024 13:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ FERNANDO ARAUJO - EXCLUÍDA
02/05/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FERNANDO ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
02/05/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO WESTPHAL. Justiça gratuita: Não requerida.
01/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:25

Audiência de conciliação - designada - Local Sala JEC - 109 - 21/06/2024 15:20
24/04/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:42

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/04/2024 11:47

Juntada de Petição
24/04/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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