TJSC - 0009483-85.2003.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2024 21:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO PACHECO - EXCLUÍDA
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24/07/2024 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO JOSE PACHECO. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2024 11:56
Baixa Definitiva
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03/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 559, 564 e 567
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02/04/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572
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01/04/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573
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23/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 557
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20/03/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 571
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18/03/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568
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14/03/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 565
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 559, 564, 567, 568, 571, 572 e 573
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01/03/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557
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28/02/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565
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27/02/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560
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27/02/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
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27/02/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 555
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27/02/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555
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27/02/2024 12:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 556, 563, 569, 561, 562, 566, 570 e 558
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27/02/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558
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27/02/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
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27/02/2024 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566
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27/02/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
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27/02/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
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27/02/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
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27/02/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563
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27/02/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 11:54
Transitado em Julgado
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27/02/2024 11:21
Recebidos os autos - TJSC -> BNU03FP Número: 00094838520038240008
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13/11/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0009483-85.2003.8.24.0008/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ALZINA MICHELUZZI (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER (OAB SC024848) APELADO: VITÓRIO TOMIO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) APELADO: VALDERLEI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A): SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) APELADO: OSCAR RAUTEMBERG (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: NAGEL MARINHO (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR LUIZ LAUTH (OAB SC002613) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MICHELLE VALMORBIDA HONORATO (Representante) (RÉU) APELADO: MAURICIO PACHECO (RÉU) APELADO: MARCO ANTONIO GONCALVES MENDES WANROWSKY (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: JEAN JURGEN MANTAU (RÉU) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: IVO HADLICH (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE AGNELO PAULO LANSER (Representado) (RÉU) APELADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: DEUSDITH DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUSA ROEPKE (OAB SC012637) APELADO: BRAZ RONCAGLIO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ADDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (OAB SC006187) ADVOGADO(A): ALBANEZA ALVES TONET (OAB SC006196) APELADO: ALCIR MULLER (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER APELADO: DECIO NERY DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087) ADVOGADO(A): ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA (OAB SC047398) APELADO: RUFINOS SEIBT (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON CARABACA APELADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUSA ROEPKE (OAB SC012637) APELADO: JOÃO L.
PISA (RÉU) APELADO: ISMAEL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: EDSON BRUSFELD (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES APELADO: CÉLIO SCHOLEMBERGER (RÉU) APELADO: ANTONIO J.
NUNES (RÉU) APELADO: ALMIR NASCIMENTO (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: BENTO MOACIR LANSER (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
20/10/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0009483-85.2003.8.24.0008/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ALZINA MICHELUZZI (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER (OAB SC024848) APELADO: VITÓRIO TOMIO (RÉU) ADVOGADO(A): ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) APELADO: VALDERLEI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ADVOGADO(A): SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) APELADO: OSCAR RAUTEMBERG (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: NAGEL MARINHO (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR LUIZ LAUTH (OAB SC002613) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MICHELLE VALMORBIDA HONORATO (Representante) (RÉU) APELADO: MAURICIO PACHECO (RÉU) APELADO: MARCO ANTONIO GONCALVES MENDES WANROWSKY (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: JEAN JURGEN MANTAU (RÉU) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: IVO HADLICH (RÉU) APELADO: ESPÓLIO DE AGNELO PAULO LANSER (Representado) (RÉU) APELADO: EDUARDO CARVALHO SITONIO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: DEUSDITH DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUSA ROEPKE (OAB SC012637) APELADO: BRAZ RONCAGLIO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ADDICI (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (OAB SC006187) ADVOGADO(A): ALBANEZA ALVES TONET (OAB SC006196) APELADO: ALCIR MULLER (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER APELADO: DECIO NERY DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA (OAB SC025087) ADVOGADO(A): ROSELI SARDAGNA (OAB SC012797) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA (OAB SC047398) APELADO: RUFINOS SEIBT (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON CARABACA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUSA ROEPKE (OAB SC012637) APELADO: JOÃO L.
PISA (RÉU) APELADO: ISMAEL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) APELADO: EDSON BRUSFELD (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO LUIZ CUNHA (OAB SC007832) ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES (OAB SC006202) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL KRIEGER ADVOGADO(A): SANDRA KRIEGER GONÇALVES APELADO: CÉLIO SCHOLEMBERGER (RÉU) APELADO: ANTONIO J.
NUNES (RÉU) APELADO: ALMIR NASCIMENTO (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: BENTO MOACIR LANSER (Representante) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/09/2023 14:04
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03FP -> TJSC
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12/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 524 e 532
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11/09/2023 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538
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19/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 526, 527, 528, 529, 531, 534 e 535
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18/08/2023 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537
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18/08/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533
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18/08/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525
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18/08/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536
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18/08/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 530
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31/07/2023 10:16
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 520, 521, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537 e 538
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28/07/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
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28/07/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 508
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30/06/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 517 Parte Isenta
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30/06/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509
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17/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 476 e 484
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16/06/2023 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490
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14/06/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 474
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26/05/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508
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26/05/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 509
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26/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 481 e 485
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19/05/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489
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17/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/05/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
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08/05/2023 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488
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05/05/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 476, 477, 481, 484, 485, 488, 489 e 490
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04/05/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482
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03/05/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472
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03/05/2023 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472
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03/05/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 473, 475, 480, 478, 479, 483, 486 e 487
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
-
03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483
-
03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
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03/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
-
28/04/2023 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2023 14:27
Julgado improcedente o pedido
-
24/04/2023 13:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
24/08/2022 17:02
Juntada de Petição
-
20/04/2022 11:44
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 434, 435, 436, 438, 439, 441, 442, 443, 444, 446, 447, 448, 449, 450 e 451
-
16/03/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
-
16/03/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440
-
15/03/2022 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454
-
10/03/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445
-
09/03/2022 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453
-
21/02/2022 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
-
19/02/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437
-
31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 434, 435, 436, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453 e 454
-
30/01/2022 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
-
28/01/2022 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
-
24/01/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
-
21/01/2022 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 11:20
Juntada de peças digitalizadas
-
21/01/2022 11:20
Juntada de peças digitalizadas
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 405
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 404
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 403
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 402
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 401
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 400
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 399
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 398
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 397
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 396
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 395
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 394
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 393
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 392
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 391
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 390
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 389
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 388
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 387
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 386
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 385
-
11/12/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:24:05). Refer. Evento 384
-
10/12/2021 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
-
08/12/2021 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
-
08/12/2021 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
-
24/11/2021 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381
-
24/11/2021 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
-
16/11/2021 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
12/11/2021 11:59
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-
11/11/2021 11:22
Juntada de peças digitalizadas
-
11/11/2021 11:22
Juntada de peças digitalizadas
-
06/10/2021 10:02
Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00094838520038240008
-
15/04/2021 11:07
Juntada de Petição
-
15/04/2021 09:43
Juntada de Petição
-
13/04/2021 08:04
Juntada de Petição
-
09/04/2021 14:11
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
22/06/2018 15:22
Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
-
31/08/2017 15:19
Recebidos os autos
-
17/07/2017 11:36
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
-
04/07/2017 13:54
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBNU.17.10062339-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/06/2017 17:28
-
14/06/2017 17:29
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBNU.17.10052814-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/05/2017 18:20
-
14/06/2017 17:24
Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: WBNU17100511062
-
14/06/2017 17:24
Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: WBNU17100508185
-
26/05/2017 08:35
Recebidos os autos
-
22/05/2017 14:40
Autos entregues em carga ao Advogado - Marlon Carabaca oab/sc 12811
-
17/05/2017 12:10
Recebidos os autos
-
16/05/2017 14:14
Autos entregues em carga ao Advogado - Vanderlei Paulo de Oliveira OAB/SC 9632
-
08/05/2017 16:56
Recebidos os autos
-
05/05/2017 12:58
Autos entregues em carga ao Advogado - Fabio Alexandre Loes OAB/SC 14467
-
04/05/2017 11:33
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0153/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2574 Página:
-
02/05/2017 18:53
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2017 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls.599/624 é tempestiva. Ficam intimados os réus para apresentarem as contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Artur Luiz
-
26/04/2017 17:31
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação de fls.599/624 é tempestiva. Ficam intimados os réus para apresentarem as contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
26/04/2017 17:23
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: WBNU17100320755
-
22/03/2017 11:58
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0081/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2548 Página:
-
20/03/2017 18:49
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa d
-
15/03/2017 15:24
Certificado a publicação e registro da sentença
-
15/03/2017 15:23
Recebidos os autos
-
25/01/2017 19:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa da Associação de Defes
-
11/01/2017 16:18
Certidão emitida - Narrativa
-
09/08/2016 18:50
Certidão emitida - Narrativa
-
01/08/2016 15:30
Processo selecionado CGJAPOIA
-
29/07/2016 16:55
Certidão emitida - Narrativa
-
23/11/2015 15:01
Certidão emitida - Narrativa
-
09/07/2015 12:05
Certidão emitida - Narrativa
-
22/08/2014 14:51
Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 21/08/2014 através da guia nº 1318360-56 no valor de 7,80
-
29/07/2014 16:13
Certificado outros - Narrativa
-
24/07/2014 16:10
Concluso para sentença - SAJ
-
24/07/2014 15:36
Certificado outros - Narrativa
-
23/07/2014 13:53
Certificado outros - Narrativa
-
15/07/2014 16:28
Aguardando envio para o Juiz
-
04/07/2014 10:06
Certificado outros - Narrativa
-
12/03/2014 17:53
Concluso para sentença - SAJ
-
05/03/2014 18:35
Recebimento - SAJ
-
10/02/2014 14:56
Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 07/02/2014 através da guia nº 1303577-07 no valor de 7,80
-
29/01/2014 15:28
Carga ao Advogado
-
29/01/2014 15:28
Aguardando envio para o Advogado
-
29/01/2014 15:17
Juntada de outros - substabelecimento
-
23/01/2014 09:40
Aguardando envio para o Juiz
-
22/01/2014 16:45
Juntada de petição - PE - 21/01/2014 - LARYSSA M CARINHENA
-
10/01/2014 10:38
Aguardando decurso do prazo - para manifestação do réu Décio Nery de Lima. Prazo 03/02/2014
-
10/01/2014 10:36
Certificado outros - Narrativa
-
09/01/2014 17:37
Juntada de mandado - Mandado nº 7
-
08/01/2014 08:32
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
-
19/12/2013 17:46
Aguardando cumprimento do mandado
-
18/12/2013 17:43
Mandado emitido - Mandado nº: 7 Situação: Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 09/01/2014
-
18/12/2013 15:05
Aguardando cumprir despacho
-
13/12/2013 16:07
Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR193872558TJ Situação : Não procurado Destinatário : Décio Nery de Lima
-
20/11/2013 16:06
Aguardando juntada de AR
-
20/11/2013 16:06
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
20/11/2013 15:40
Aguardando cumprir despacho
-
15/11/2013 08:14
Certificado outros - Narrativa
-
30/10/2013 17:04
Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR193798441TJ Situação : Não procurado Destinatário : Décio Nery de Lima Diligência : 29/10/2013
-
07/10/2013 13:56
Aguardando juntada de AR
-
04/10/2013 13:55
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
03/10/2013 10:11
Ato ordinatório-Regularização da representação - Encaminho feito para setor de expedição com finalidade de intima o requerido Décio Nery de Lima, pessoalmente, para regularizar a sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que o procurador Dr.
-
26/09/2013 16:30
Juntada de petição - Protocolo nº 26760
-
25/09/2013 17:59
Recebimento pelo Cartório
-
26/08/2013 17:30
Certificado outros - Narrativa
-
28/05/2013 16:56
Recebimento - SAJ - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
-
28/05/2013 16:56
Vista ao Ministério Público para manifestação
-
28/05/2013 16:55
Recebimento - SAJ - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
-
28/05/2013 16:55
Vista ao Ministério Público para manifestação
-
27/05/2013 14:23
Aguardando envio para o Ministério Público
-
22/05/2013 14:27
Juntada de petição - Pt. 028890
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22/05/2013 14:26
Juntada de petição - Pt. 001985
-
22/05/2013 14:26
Juntada de petição - Pt. 024967
-
20/05/2013 19:15
Aguardando petição
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20/05/2013 19:14
Recebimento - SAJ
-
14/05/2013 15:17
Carga ao Advogado
-
14/05/2013 15:17
Aguardando envio para o Advogado
-
13/05/2013 15:45
Recebimento - SAJ
-
03/05/2013 16:47
Carga ao Advogado - Albaneza Alves Tonet
-
03/05/2013 16:47
Aguardando envio para o Advogado
-
02/05/2013 11:48
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0117/2013 Data da Publicação: 02/05/2013 Número do Diário: 1621 Página:
-
29/04/2013 18:38
Aguardando publicação - Relação: 0117/2013 Teor do ato: 1) Renumerem-se os autos a partir das fls. 327, inclusive. 2) O réu Maurício José Pacheco (indicado na exordial sem o segundo nome "José", mas tão somente como "Maurício Pacheco") foi devidamente cit
-
23/04/2013 15:19
Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 22/04/2013 através da guia nº 1281452-00 no valor de 34,30
-
23/04/2013 14:47
Certificado outros - Narrativa
-
20/04/2013 10:25
Aguardando confecção relação intimação advogado
-
20/04/2013 10:23
Certificado outros - Certifico que em cumprimento ao despacho de folha 445, item 1, procedi a renumeração das folhas 327 a 445. Certifico, ainda, que procedo a juntada da cópia da certidão de óbito do réu Maurício José Pacheco, em cumprimento ao item 2 d
-
20/04/2013 10:23
Aguardando cumprir despacho
-
20/04/2013 10:18
Certidão emitida - Abertura de Volume
-
20/04/2013 10:10
Certidão emitida - Encerramento de Volume
-
19/04/2013 15:07
Recebimento - SAJ
-
18/04/2013 15:00
Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 17/04/2013 através da guia nº 1281005-32 no valor de 14,70
-
18/04/2013 13:09
Concluso para despacho - SAJ
-
18/04/2013 12:38
Despacho outros - 1) Renumerem-se os autos a partir das fls. 327, inclusive. 2) O réu Maurício José Pacheco (indicado na exordial sem o segundo nome "José", mas tão somente como "Maurício Pacheco") foi devidamente citado nos autos, conforme se infere da c
-
18/04/2013 09:14
Aguardando envio para o Juiz
-
17/04/2013 16:13
Aguardando envio para o Juiz
-
17/04/2013 16:13
Certificado outros - Narrativa
-
16/04/2013 15:07
Recebimento - SAJ
-
10/04/2013 12:24
Concluso para despacho - SAJ
-
10/04/2013 12:03
Aguardando envio para o Juiz
-
08/04/2013 17:40
Juntada de petição - Protocolo nº 9478
-
05/04/2013 16:50
Recebimento - SAJ
-
24/11/2012 09:14
Certificado outros - Narrativa
-
01/10/2012 13:02
Concluso para despacho - SAJ
-
01/10/2012 10:08
Aguardando envio para o Juiz
-
12/09/2012 15:31
Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 11/09/2012 através da guia nº 1263047-00 no valor de 16,24
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12/09/2012 11:05
Aguardando envio para o Juiz
-
10/09/2012 18:29
Certificado outros - Narrativa
-
06/09/2012 15:58
Certificado outros - Narrativa
-
06/09/2012 15:55
Recebimento - SAJ
-
29/06/2012 12:54
Concluso para despacho - SAJ
-
29/06/2012 09:49
Aguardando envio para o Juiz
-
28/06/2012 21:49
Certificado outros - Narrativa
-
28/06/2012 16:51
Recebimento - SAJ
-
16/06/2012 17:05
Certificado outros
-
07/12/2011 14:21
Concluso para despacho - SAJ
-
07/12/2011 08:40
Aguardando envio para o Juiz
-
05/12/2011 18:38
Recebimento - SAJ
-
01/09/2010 14:11
Concluso para despacho - SAJ
-
31/08/2010 08:23
Aguardando envio para o Juiz
-
27/08/2010 15:02
Juntada de petição - Protocolo n° 005528
-
27/08/2010 10:27
Recebimento pelo Cartório
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10/02/2010 16:17
Recebimento - SAJ - 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau
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10/02/2010 16:17
Vista ao Ministério Público para manifestação
-
09/02/2010 11:57
Aguardando envio para o Ministério Público
-
04/02/2010 09:49
Aguardando envio para o Ministério Público
-
03/02/2010 14:26
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de constestação pelos requeridos Ivo Hadlich, Almir Nascimento, Célio Scholemberg e Mauricio Pacheco.
-
02/02/2010 18:27
Juntada de contestação - protocolo 003300
-
29/01/2010 16:53
Recebimento - SAJ
-
14/01/2010 17:10
Carga ao Advogado - Roseli Sardagna Frare
-
14/01/2010 17:10
Aguardando envio para o Advogado
-
14/01/2010 12:18
Aguardando cumprir despacho
-
14/01/2010 10:07
Recebimento - SAJ
-
11/01/2010 15:55
Despacho outros - Defiro o pedido de fls. 399/400 e nomeio a Dra. Roseli Sardagna Frare curadora especial do réu Vitório Tomio. Intime-se-a para apresentar a contestação, no prazo de 15 dias.
-
13/11/2009 13:07
Concluso para despacho - SAJ
-
13/11/2009 12:12
Aguardando envio para o Juiz
-
06/11/2009 16:33
Juntada de contestação - Protocolo 005913
-
04/11/2009 15:05
Recebimento - SAJ
-
02/10/2009 16:11
Carga ao Advogado - Pedro José Francisco
-
02/10/2009 16:11
Aguardando envio para o Advogado
-
01/10/2009 12:30
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0132/2009 Data da Publicação: 01/10/2009 Número do Diário: 781 Página:
-
29/09/2009 17:51
Aguardando publicação - Relação: 0132/2009 Teor do ato: Despacho de fls 412: Defiro o pedido de fl. 410, concedendo vista dos autos por 15 dias ao curador, mesmo prazo em que ele deverá apresentar a contestação. Advogados(s): Pedro José Francisco (OAB 016
-
28/09/2009 09:53
Aguardando confecção relação intimação advogado
-
28/09/2009 08:40
Recebimento - SAJ
-
21/09/2009 18:18
Despacho outros - Despacho de fls 412: Defiro o pedido de fl. 410, concedendo vista dos autos por 15 dias ao curador, mesmo prazo em que ele deverá apresentar a contestação.
-
20/07/2009 14:37
Certificado outros - Narrativa
-
30/03/2009 13:31
Concluso para despacho - SAJ
-
30/03/2009 13:07
Aguardando envio para o Juiz
-
26/03/2009 15:22
Juntada de petição - 17
-
23/03/2009 07:49
Recebimento - SAJ
-
18/02/2009 13:25
Concluso para despacho - SAJ
-
18/02/2009 12:44
Aguardando envio para o Juiz
-
17/02/2009 13:50
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem manifestação pelo curador nomeado, Dr. Pedro José Francisco acerca da decisão de fls. 390.
-
03/02/2009 09:15
Juntada de contestação - 384298
-
19/01/2009 08:14
Aguardando decurso do prazo - para contestação / PZ - 28/01/2009
-
15/01/2009 11:20
Juntada de petição - 88306
-
13/01/2009 18:40
Recebimento - SAJ
-
13/01/2009 17:14
Carga ao Advogado - Michelle Valmórbida Honoratp
-
13/01/2009 17:14
Aguardando envio para o Advogado
-
13/01/2009 17:03
Juntada de outros - Procuração
-
13/01/2009 17:01
Juntada de mandado
-
18/12/2008 14:27
Juntada de AR - Juntada de AR : AR096612452TJ Situação : Cumprido Destinatário : Maria Teresinha Erbs
-
18/12/2008 14:27
Juntada de AR - Juntada de AR : AR096612355TJ Situação : Cumprido Destinatário : Pedro José Francisco Diligência : 13/11/2008
-
10/12/2008 11:45
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
-
05/11/2008 12:28
Mandado emitido - Mandado nº: 6 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/12/2008
-
05/11/2008 12:27
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
05/11/2008 12:27
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
16/10/2008 10:04
Aguardando cumprir despacho
-
15/10/2008 08:47
Recebimento - SAJ
-
13/10/2008 16:51
Despacho outros - 1. Em face da certidão de fl. 384v, substituo o curador especial nomeado aos réus ANTÔNIO NUNES e JOÃO PISA pelo Dr. Pedro José Francisco, OAB/SC 16.819, o qual deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. 2. O r
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17/06/2008 13:45
Concluso para despacho - SAJ
-
17/06/2008 10:38
Aguardando envio para o Juiz
-
13/06/2008 16:50
Juntada de Ofício
-
05/06/2008 08:45
Ato ordinatório-Cível - Reexpedir ofício.
-
04/06/2008 12:55
Ato ordinatório-Cível - Considerando-se que até a presente data não houve resposta ao ofício de fl. 378, procedo a nova solicitação de informações, conforme segue.
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02/06/2008 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR954922311TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Rudinei Imhof
-
26/05/2008 14:35
Publicação de edital - SAJ - Publicado no DJ nº 448 às fls. 461 em 23/05/2008. Citando: Vitório Tomio.
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23/05/2008 14:37
Aguardando decurso do prazo
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21/05/2008 12:36
Certidão emitida
-
21/05/2008 12:36
Edital expedido - SAJ - Citação - Ação Popular
-
19/05/2008 12:34
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
15/05/2008 11:01
Aguardando cumprir despacho
-
12/05/2008 14:38
Juntada de petição - 312629
-
09/05/2008 09:58
Recebimento - SAJ
-
07/05/2008 15:29
Despacho outros - 1. Defiro o requerimento retro (fl. 375). Assim, cite-se o réu VITÓRIO TOMIO por edital. 2. Cumpra-se o item 03 do despacho de fl. 364.
-
07/03/2008 13:52
Concluso para despacho - SAJ
-
07/03/2008 12:39
Aguardando envio para o Juiz
-
29/02/2008 11:16
Aguardando outros
-
25/02/2008 11:15
Ofício expedido - SAJ - Genérico
-
22/02/2008 09:05
Aguardando cumprir despacho - Expedir oficio
-
21/02/2008 14:03
Juntada de petição - 12537
-
06/02/2008 15:12
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0016/2008 Data da Publicação: 06/02/2008 Número do Diário: 375 Página:
-
31/01/2008 16:40
Aguardando publicação - Relação: 0016/2008 Teor do ato: Despacho de fls. 373: Com relação ao pedido de fls. 367-368: I- Considerando que não há nos autos provas de que restaram esgotadas as tentativas de citação pessoal VITÓRIO TOMIO, indefiro sua citação
-
16/01/2008 08:16
Intimação/Notificação
-
15/01/2008 09:42
Recebimento - SAJ
-
11/01/2008 15:49
Despacho outros - Despacho de fls. 373: Com relação ao pedido de fls. 367-368: I- Considerando que não há nos autos provas de que restaram esgotadas as tentativas de citação pessoal VITÓRIO TOMIO, indefiro sua citação por edital. A respeito da necessidade
-
11/12/2007 13:55
Concluso para despacho - SAJ
-
11/12/2007 11:08
Aguardando envio para o Juiz
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04/12/2007 16:33
Juntada de petição - 059745
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03/12/2007 18:03
Recebimento - SAJ
-
26/11/2007 16:26
Carga ao Advogado
-
26/11/2007 16:26
Aguardando envio para o Advogado
-
23/11/2007 14:20
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0173/2007 Data da Publicação: 23/11/2007 Número do Diário: 336 Página:
-
21/11/2007 16:02
Aguardando publicação - Relação: 0173/2007 Teor do ato: Despacho de fls. 364: 1. Verifica-se que tramita perante a 2ª Vara da Família desta comarca o processo de interdição n. 008.06.002132-0, no qual foi nomeada curadora ao Sr. Agnelo Paulo Lanser. Assim
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06/11/2007 10:19
Intimação/Notificação
-
05/11/2007 10:39
Recebimento - SAJ
-
30/10/2007 16:44
Despacho outros - Despacho de fls. 364: 1. Verifica-se que tramita perante a 2ª Vara da Família desta comarca o processo de interdição n. 008.06.002132-0, no qual foi nomeada curadora ao Sr. Agnelo Paulo Lanser. Assim, revogo o despacho de fl. 356 e deter
-
03/10/2007 13:44
Concluso para despacho - SAJ
-
03/10/2007 12:23
Aguardando envio para o Juiz
-
01/10/2007 17:02
Juntada de petição - 027619
-
28/09/2007 16:49
Recebimento - SAJ
-
18/09/2007 17:50
Carga ao Advogado - devolução:03/10/07
-
18/09/2007 17:50
Aguardando envio para o Advogado
-
17/09/2007 12:16
Aguardando decurso do prazo - Para Contestar
-
13/09/2007 15:38
Juntada de mandado
-
10/09/2007 13:03
Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
-
05/09/2007 17:25
Aguardando cumprimento do mandado
-
04/09/2007 17:21
Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/09/2007
-
09/08/2007 08:53
Aguardando cumprir despacho
-
07/08/2007 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR706114393TJ Situação : Ausente Destinatário : Senhor Doutor Napoleão Bernardes Neto
-
17/07/2007 14:52
Aguardando juntada de AR
-
16/07/2007 14:40
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
16/07/2007 09:19
Ato ordinatório-Cível - Reexpedir Ofício
-
13/07/2007 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR672211425TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Senhor Doutor Napoleão Bernardes Neto
-
02/07/2007 16:52
Aguardando juntada de AR
-
29/06/2007 16:15
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
06/06/2007 10:36
Aguardando cumprir despacho
-
05/06/2007 09:30
Recebimento - SAJ
-
01/06/2007 17:36
Despacho outros - Em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 218 do CPC, nomeio como curador especial do réu Agnelo Paulo Lanser, o Dr. Napoleão Bernardes Neto. Intime-se para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias.
-
23/11/2006 17:06
Concluso para despacho - SAJ
-
23/11/2006 11:01
Aguardando envio para o Juiz
-
22/11/2006 16:25
Juntada de petição
-
20/10/2006 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR403940034TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Perícia Destinatário : Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão -ADDICI
-
05/10/2006 18:18
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Perícia
-
05/10/2006 10:07
Ato ordinatório-Cível - renovar ofício
-
04/10/2006 16:34
Juntada de petição
-
02/10/2006 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR403923478TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : José Carlos Rodrigues
-
25/09/2006 14:14
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0107/2006 Data da Publicação: 25/09/2006 Data da Circulação: 25/09/2006 Número do Diário: 60 Página:
-
21/09/2006 16:27
Aguardando publicação - Relação: 0107/2006 Teor do ato: Intime-se a procuradora da autora para manifestar-se sobre a devolução da carta de intimação, de fl. 345 verso, com informação de mudança de endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Alban
-
20/09/2006 19:29
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
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20/09/2006 16:43
Ato ordinatório-Cível - Intime-se a procuradora da autora para manifestar-se sobre a devolução da carta de intimação, de fl. 345 verso, com informação de mudança de endereço, no prazo de 05 (cinco) dias.
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20/09/2006 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR403908921TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : José Carlos Rodrigues
-
19/09/2006 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR403908935TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação por Carta - Perícia Destinatário : Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão -ADDICI
-
13/09/2006 14:11
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0101/2006 Data da Publicação: 13/09/2006 Data da Circulação: 13/09/2006 Número do Diário: 52 Página:
-
11/09/2006 14:59
Aguardando publicação - Relação: 0101/2006 Teor do ato: Intimem-se a autora acerca da designação, pelo perito José Carlos Rodrigues (Telefones (47) 3322-4109 e 9985-0819, e-mail: [email protected]), do dia 21/10/2006, às 09:00 horas para o exame do réu Agn
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08/09/2006 15:13
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Perícia
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08/09/2006 15:09
Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
-
08/09/2006 15:00
Ato ordinatório-Cível - Intimem-se a autora acerca da designação, pelo perito José Carlos Rodrigues (Telefones (47) 3322-4109 e 9985-0819, e-mail: [email protected]), do dia 21/10/2006, às 09:00 horas para o exame do réu Agnelo Paulo Lanser, em sua residên
-
08/09/2006 14:25
Certificado outros - Certifico que procedo a juntada de cópia da decisão do agravo de instrumento 2005.039930-3, proferida junto aos autos da exceção de incompetência 008.03.009483-3., os auais foram desapensados e arquivados. Certifico ainda que a cópia
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08/09/2006 14:18
Processo desapensado - Desapensado o processo 008.03.009483-3/001 - Exceção de Incompetência
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08/09/2006 13:53
Juntada de Ofício
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08/09/2006 13:39
Recebimento - SAJ
-
08/09/2006 00:00
Juntada de AR - Juntada de AR : AR403881971TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação Perito Nomeado - Assistência Judiciária Destinatário : José Carlos Rodrigues
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22/08/2006 16:30
Carga à Contadoria
-
22/08/2006 16:25
Aguardando envio para o Contador
-
17/08/2006 18:32
Ofício expedido - SAJ - Intimação Perito Nomeado - Assistência Judiciária
-
17/08/2006 16:26
Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias sem oferecimento de manifestação, pela procuradora da autora, acerca da certidão de fl. 304 (não citação de Vitório Tomio).
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17/08/2006 10:48
Aguardando cumprir despacho
-
17/08/2006 08:05
Recebimento - SAJ
-
14/08/2006 13:21
Despacho outros - Em atenção a petição de fl. 330, intime-se o perito nomeado conforme determinado às fl. 325, esclarecendo que os honorário periciais, fixados em um salário mínimo, serão pagos ao final da ação.
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14/08/2006 13:13
Concluso para despacho - SAJ
-
14/08/2006 09:12
Aguardando envio para o Juiz
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09/08/2006 14:04
Juntada de e-mail
-
02/08/2006 16:27
Carga ao Advogado
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31/07/2006 14:18
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0084/2006 Data da Publicação: 31/07/2006 Data da Circulação: 31/07/2006 Número do Diário: 21 Página:
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27/07/2006 16:10
Aguardando publicação - Relação: 0084/2006 Teor do ato: Vistos etc. I Intime-se a autora para manifestar-se acerca da certidão de f. 304 no prazo de 05 dias. II Cite-se Antônio J. Nunes via éditos, com prazo de 20 dias. III - Tendo em vista o teor da cert
-
25/07/2006 17:49
Edital expedido - SAJ - Citação - Genérico
-
25/07/2006 17:45
Edital expedido - SAJ - Citação - Genérico
-
25/07/2006 17:45
Certidão emitida
-
13/07/2006 11:51
Aguardando cumprir despacho
-
13/07/2006 08:12
Recebimento - SAJ
-
11/07/2006 12:54
Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. I Intime-se a autora para manifestar-se acerca da certidão de f. 304 no prazo de 05 dias. II Cite-se Antônio J. Nunes via éditos, com prazo de 20 dias. III - Tendo em vista o teor da certidão de f. 3
-
11/07/2006 11:37
Concluso para despacho - SAJ
-
11/07/2006 09:38
Aguardando envio para o Juiz
-
10/07/2006 10:13
Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerente acerca do ato ordinatório 312, relativamente à certidão de fl. 304.
-
30/06/2006 15:53
Juntada de outros
-
30/06/2006 15:53
Juntada de outros
-
30/06/2006 08:05
Recebimento - SAJ
-
27/06/2006 17:19
Carga ao Advogado
-
21/06/2006 14:28
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0068/2006 Data da Publicação: 20/06/2006 Número do Diário: 11926 Página:
-
14/06/2006 15:13
Aguardando publicação - Relação: 0068/2006 Teor do ato: Ato ordinatário de fls. 312: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 311 e 304, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ivanise Marilene Uhlig de Barros (OAB 01
-
06/06/2006 09:04
Juntada de petição
-
23/05/2006 14:12
Ato ordinatório-Intimação da certidão - Ato ordinatário de fls. 312: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 311 e 304, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
11/05/2006 17:00
Juntada de mandado
-
11/05/2006 16:58
Juntada de mandado
-
11/05/2006 16:54
Recebimento - SAJ
-
10/05/2006 15:45
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
-
09/05/2006 17:18
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
-
08/05/2006 17:25
Carga à Contadoria
-
08/05/2006 17:23
Aguardando envio para o Contador
-
02/05/2006 11:17
Juntada de mandado
-
02/05/2006 11:10
Juntada de mandado
-
27/04/2006 14:43
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
-
26/04/2006 16:20
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
-
25/04/2006 15:44
Publicação de edital - SAJ
-
17/04/2006 10:28
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
-
11/04/2006 16:06
Edital expedido - SAJ - Citação - Genérico
-
11/04/2006 16:05
Certidão emitida
-
07/04/2006 16:07
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/05/2006
-
07/04/2006 16:07
Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 28/04/2006
-
07/04/2006 16:07
Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/05/2006
-
07/04/2006 16:07
Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 28/04/2006
-
15/03/2006 09:26
Aguardando cumprir despacho
-
03/03/2006 15:30
Juntada de Ofício
-
30/11/2005 09:28
Aguardando cumprir despacho
-
29/11/2005 10:38
Recebimento - SAJ
-
25/11/2005 13:34
Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. Defiro o pedido de f. 204-205, in fine. Citem-se os requeridos João Luciano Pisa e Oscar Rautemberg via éditos.
-
25/11/2005 13:28
Concluso para despacho - SAJ
-
25/11/2005 09:34
Aguardando envio para o Juiz
-
18/11/2005 16:39
Juntada de contestação
-
13/10/2005 10:42
Recebimento - SAJ
-
22/09/2005 18:38
Recebimento - SAJ
-
22/09/2005 14:57
Carga ao Advogado
-
26/07/2005 21:29
Juntada de petição
-
25/07/2005 11:47
Recebimento - SAJ
-
21/07/2005 15:19
Despacho outros - Exceção de incompetência julgada nesta data. Assim, certifique-se sobre a citação e decurso do prazo de resposta em relação a todos os requeridos.. Decorrido o prazo, intime-se a autora para falar sobre as contestações. Após, dê-se vista
-
21/06/2005 10:44
Certificado outros - Narrativa
-
12/05/2005 13:10
Concluso para despacho - SAJ
-
12/05/2005 08:44
Aguardando envio para o Juiz
-
11/05/2005 10:36
Recebimento - SAJ
-
09/05/2005 14:21
Vista ao Ministério Público para manifestação
-
09/05/2005 08:05
Aguardando envio para o Ministério Público
-
11/04/2005 18:09
Carga ao Advogado - Carga nº 1050
-
18/03/2005 13:23
Recebimento - SAJ
-
16/03/2005 14:53
Concluso para despacho - SAJ
-
16/03/2005 09:58
Aguardando envio para o Juiz
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15/03/2005 17:15
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 008.03.009483-3/001 - Exceção de Incompetência
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11/03/2005 16:56
Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Exceção de Incompetência
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11/03/2005 15:17
Juntada de contestação
-
14/01/2005 09:46
Ato ordinatório-Cível - Expedir mandado de citação conforme fld. 204/205
-
07/01/2005 17:39
Juntada de contestação
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06/01/2005 18:15
Recebimento - SAJ
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27/10/2004 15:13
Concluso para despacho - SAJ
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27/10/2004 10:47
Aguardando envio para o Juiz
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19/10/2004 15:43
Juntada de petição
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16/09/2004 09:14
Ato ordinatório-Cível - Expedir mandado.
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15/09/2004 16:56
Juntada de petição
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13/09/2004 15:50
Juntada de petição
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27/08/2004 18:34
Carga ao Advogado - Carga nº 1624
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27/08/2004 13:51
Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0098/2004 Data da Publicação: 26/08/2004 Número do Diário: 11.502 Página: 80/81
-
27/08/2004 11:10
Aguardando publicação - Relação 98.
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26/08/2004 15:37
Juntada de petição
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24/08/2004 09:25
Aguardando publicação - Relação: 0098/2004 Teor do ato: Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de fls. 138v: "Certifico que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado retro, CITEI Décio Nery de Lima Prefeito Municipal, Célio Schol
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20/08/2004 09:26
Ato ordinatório-Cível - Intime-se o autor para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de fls. 138v: "Certifico que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado retro, CITEI Décio Nery de Lima Prefeito Municipal, Célio Scholemberger, Deusdith de Souza, Eds
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18/08/2004 16:44
Juntada de mandado
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16/08/2004 11:11
Aguardando cumprimento do mandado
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13/08/2004 16:44
Juntada de mandado
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10/08/2004 14:47
Aguardando cumprimento do mandado
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28/07/2004 12:24
Mandado emitido - Citação e Intimação - Cautelar - Liminar Situação: Pendente
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28/07/2004 12:08
Mandado emitido - Citação e Intimação - Cautelar - Liminar Situação: Pendente
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28/07/2004 11:06
Despacho determinando citação/notificação - Cite-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal e intime-se da decisão.
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28/07/2004 11:05
Decisão concedendo liminar
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27/07/2004 10:15
Recebimento - SAJ
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15/08/2003 13:03
Concluso para despacho - SAJ
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15/08/2003 10:33
Aguardando envio para o Juiz
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12/08/2003 16:25
Juntada de petição
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01/08/2003 15:08
Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0063/2003 Data da Publicação: 31/07/2003 Número do Diário: 11.244 Página: 63/64
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28/07/2003 16:11
Aguardando publicação - Relação: 0063/2003 Teor do ato: Despacho de fls. 126: "Defiro o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, venha aos autos a Lei nº 1000, de 08.05.61, referida a fl. 04, it
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28/07/2003 10:55
Despacho outros - Despacho de fls. 126: "Defiro o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, venha aos autos a Lei nº 1000, de 08.05.61, referida a fl. 04, item 5, no prazo de cinco dias. Após vol
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25/07/2003 16:32
Recebimento - SAJ
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11/07/2003 13:31
Concluso para despacho - SAJ
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11/07/2003 13:04
Aguardando envio para o Juiz
-
03/07/2003 18:41
Juntada de petição
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30/06/2003 09:19
Aguardando decurso do prazo - Para manifestação prazo 02/07/2003.
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27/06/2003 14:55
Juntada de mandado
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18/06/2003 17:12
Aguardando cumprimento do mandado
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09/06/2003 16:24
Mandado emitido - Intimação - Genérico Situação: Pendente
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09/06/2003 11:58
Despacho outros - Despacho fls. 113: "Assim, intime-se o MUNICÍPIO DE BLUMENAU, por seu representante legal, para se pronunciar, nos do art. 2º da Lei mencionada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas".
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06/06/2003 10:54
Recebimento - SAJ
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04/06/2003 18:03
Recebimento - SAJ
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04/06/2003 18:02
Aguardando envio para o Juiz
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04/06/2003 18:01
Recebimento - SAJ
-
03/06/2003 13:28
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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