TJSC - 5027720-80.2025.8.24.0018

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5027720-80.2025.8.24.0018/SC AUTOR: LAURI ZANUZZOADVOGADO(A): VANDERLEI CONCI (OAB SC036877) DESPACHO/DECISÃO LAURI ZANUZZO aforou(aram) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ANGELO RAFAEL CRAUSS, já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo VW/SAVEIRO, placa BRA2294, Renavam n. *06.***.*23-18, da cor preta; 5) a designação de audiência de justificação, caso não seja acolhido o pedido de liminar; 6) a confirmação do pedido liminar; 7) que seja permitido a verificação de como está o veículo, e, se houver danos, que possa tomar as medidas necessárias para repará-los; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

DECIDO.

Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora.

Por todo o exposto: 1) intime(m)-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha(m) as custas e despesas processuais ou comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2) suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos.

Intime(m)-se.    

Processo 5027720-80.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 04/09/2025.