02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001916-71.2024.8.24.0010/SC AUTOR: DANIEL BAGGIOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 30 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:10

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/08/2025 21:27

Juntada de Petição
01/08/2025 14:52

Juntada de Petição
29/07/2025 18:40

Juntada de Petição
29/07/2025 14:24

Juntado(a)
29/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2025 17:38:56)
25/07/2025 17:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP513988
25/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:34

Juntado(a)
23/07/2025 13:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/05/2025 14:09

Juntado(a)
13/05/2025 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
10/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
09/05/2025 18:45

Juntada de Petição
08/05/2025 12:42

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição
30/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição
28/04/2025 11:39

Juntada de Petição
23/04/2025 18:40

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
11/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:15

Decisão interlocutória
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/02/2025 18:09

Juntada de Petição
27/01/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 61
19/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 15:47

Juntada de Petição
18/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/12/2024 14:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP221386
17/12/2024 02:31

Juntada de Petição
16/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:25

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
07/12/2024 13:24

Juntada de Petição
14/08/2024 15:58

Juntada de Petição
14/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:43

Juntada de Petição
29/07/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 12:26

Juntada de Petição
23/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
26/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2024 14:32:21)
25/06/2024 20:17

Juntada de Petição
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:37

Juntada de Petição
19/06/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:49

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
03/06/2024 02:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/05/2024 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL BAGGIO. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:33

Decisão interlocutória
27/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:56

Despacho
10/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL BAGGIO. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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