17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5012205-26.2025.8.24.0011/SC AUTOR: ASSOC DOS MORADORES DO JRD MALUCHE E P BAIRRO SOUZA CRUADVOGADO(A): PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259)ADVOGADO(A): RICARDO RODA (OAB SC015690)ADVOGADO(A): Patrick Scalvim (OAB SC019370) DESPACHO/DECISÃO I.

O cumprimento provisório da tutela de urgência deve ser realizado em autos próprios (Orientação CGJ nº. 56/2019).

II.

As fotos e vídeos anexos comprovam, neste momento, o descumprimento da tutela de urgência em 30 oportunidades, num curtíssimo período de 2 dias.

Ou seja, a multa fixada é claramente insuficiente para garantir a efetividade da medida liminar.

Nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC, MAJORO a multa para R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento dos itens "a" - "d" da decisão pretérita (5.1).

Postergo a análise dos demais pedidos.

Intimem-se os réus, com urgência, através do whatsapp de seus respectivos procuradores (51.1).
16/09/2025 18:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50738490320258240000/TJSC
12/09/2025 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50738490320258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012205-26.2025.8.24.0011 distribuido para Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque na data de 04/09/2025.
06/09/2025 14:57

Remetidos os Autos - PLANTAO -> BQEFP
06/09/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: CELIO MARCELINO DA SILVEIRA FILHO
06/09/2025 12:14

Expedição de Mandado - Plantão - PLTCEMAN
06/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2025 11:59

Remetidos os Autos - BQEFP -> PLANTAO
05/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:38

Concedida em parte a Medida Liminar
04/09/2025 18:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOC DOS MORADORES DO JRD MALUCHE E P BAIRRO SOUZA CRU. Justiça gratuita: Requerida.
04/09/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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