17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012410-57.2025.8.24.0075/SC AUTOR: ILIZENE FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA MIRANDA FELICIANO FARIAS (OAB SC060594B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que, embora distribuído a este juízo, o feito foi ajuizado contra o Estado de Santa Catarina.

Com efeito, estabelece o art. 8º, da Lei 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instruído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (grifei).

Deste modo, o procedimento em questão não é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, promova-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá.

Cumpra-se.
16/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012410-57.2025.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão na data de 13/09/2025.
13/09/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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