09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050699-14.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JEANE ELIS DAL POSSOADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O setor de cálculos do ente executado esclareceu a divergência na impugnação. Intimada, a parte exequente informou que os valores coincidem com os da inicial.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apontado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intime-se. 1.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Determinada a intimação
30/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:11

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 24/05/2025
27/06/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 19:11

Distribuído por dependência - Número: 50179028220258240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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