16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001308-91.2024.8.24.0004/SC (originário: processo nº 03014373720178240010/)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: MARCIA DA SILVA LUNARDIADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 12/09/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001308-91.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARCIA DA SILVA LUNARDIADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012)ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) DESPACHO/DECISÃO I – Conforme consignado na decisão do evento 16, a partir de 2022, as portarias do MEC não servem como base para fixação obrigatória do piso nacional do magistério.

No entanto, o cálculo das diferenças salariais e dos reflexos deverá observar os percentuais referentes aos exercícios de 2016 a 2020 até que seja incorporado o montante do percentual das diferenças à remuneração da parte exequente, o que inclui, inclusive, os valores não quitados no exercício de 2023 e 2024 referentes aos reajustes dos anos anteriores.

Assim, rejeito o pedido do evento 29.

II –

Por outro lado, verifica-se que a parte executada em seus cálculos informa as seguintes incorporações: - reajuste da diferença do exercício de 2016 em setembro de 2022 - LC nº 292/2022; - reajuste de 6,16% referente à metade da diferença do exercício de 2020 em novembro de 2023 (Lei ordinária nº 2.326/2023) e o restante de 6,16% em março de 2024 (Lei ordinária nº 2.335/2024). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação, devendo, inclusive, informar se concorda com os valores históricos indicados pela parte executada, no cálculo do evento 11/doc.2, observando-se que a atualização deverá ser realizada na forma determinada na decisão do evento 16.

III – Em caso de concordância pela parte exequente, encaminhem-se novamente os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da dívida, observando-se os valores históricos indicados pela parte executada, no cálculo do evento 11/doc.2.

IV – Na sequência, cumpra-se na forma já determinada na decisão do evento 16.
07/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:01

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARUJFP
10/04/2025 13:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - ARUJFP -> DCJE
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:59

Decisão interlocutória
25/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 19:31

Decisão interlocutória
08/08/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DA SILVA LUNARDI. Justiça gratuita: Deferida.
14/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DA SILVA LUNARDI. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

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