TJSC - 5008374-83.2025.8.24.0135

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008374-83.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA PRINCIPIOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE DICKMANN (OAB SC056474) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

Recebo a demanda como ação monitória, porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC.  Retifique-se a autuação.

Cite-se a parte passiva para, no prazo de 15 (quinze) dias (ou 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), por meio do domicílio judicial eletrônico, previsto no artigo 246 do Código de Processo Civil, conforme requerido no evento 12, EMENDAINIC1, para efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) para pronto cumprimento, fixo honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, e declaro isenta a parte requerida do pagamento de custas processuais (art. 701, caput e §1º do CPC); e, b) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), com a majoração dos honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao disposto no art. 85, §2º do CPC.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação integral do débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.

Sobrevindo embargos à execução ou decorrido o prazo in albis, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.    

Processo 5008374-83.2025.8.24.0135 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes na data de 09/09/2025.