11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001041-30.2024.8.24.0163/SC RECORRENTE: VICTOR FELIPE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido da parte recorrente (evento 74.1) de dilação de prazo por 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
06/09/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001041-30.2024.8.24.0163/SC RECORRENTE: VICTOR FELIPE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO LAVINA (OAB SC052160) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque).

Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar; e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
27/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:36

Despacho
22/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
20/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 57, 56, 58 e 59
18/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
18/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
15/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 12/08/2025 17:35:37)
14/08/2025 17:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11109267, Subguia 5820708
14/08/2025 17:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 12/08/2025 17:35:40)
14/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR FELIPE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 47. Guia: 11109267 Situação: Em aberto.
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 09:52

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 22:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
05/01/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição
17/12/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 21:32

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 07:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 07:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 15:33

Alterado o assunto processual
13/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:31

Expedição de ofício
13/11/2024 15:27

Expedição de ofício - 2 cartas
13/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR FELIPE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:43

Concedida em parte a Tutela Provisória
30/10/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Concedida em parte a Tutela Provisória - 25/10/2024 19:36:40)
30/10/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/10/2024 19:36:40)
09/10/2024 15:15

Juntada de Petição
09/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:15

Determinada a intimação
19/06/2024 13:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:30

Determinada a intimação
16/05/2024 18:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR FELIPE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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