TJSC - 5101684-86.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 15:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50735112920258240000/TJSC
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11/09/2025 18:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50735112920258240000/TJSC
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09/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101684-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) DESPACHO/DECISÃO I.
Trata-se de ação de busca e apreensão na qual requereu o autor, através de seu ilustre patrono, a expedição/cumprimento de mandado com autorização das prerrogativas insertas no art. 212 do CPC bem como, sendo necessário, autorização para arrombamento e reforço policial.
II.
As hipóteses versadas no artigo 212, do Pergaminho Processual, independem de autorização judicial, desde que observado o comando/garantia insculpido no artigo 5º, da Carta Maior, tudo a depender da leitura factual realizada pelo próprio Senhor Oficial de Justiça.
III.
Não assim no que se refere ao pedido de arrombamento e reforço policial.
Nestas hipóteses, excepcionais, devem ser lidos com redobrado cuidado os artigos 536 e 846, do Códex Processual.
Aqui, o fato impeditivo do cumprimento devido do mandado judicial deve ser comunicado pelo (e somente pelo) Oficial de Justiça, porque só ele possui fé pública para tanto.
Ele, o Meirinho, é que solicitará ao Juiz a ordem de arrombamento.
Se for mesmo essa a hipótese, o pedido poderá ser deferido, com a expedição doutro mandado, sendo que o ato deverá, então, contar com a presença de 2 (dois) Oficiais de Justiça, sob pena de nulidade.
De tudo, ainda, dada a gravidade da medida, deverá ser lavrado auto circunstanciado, assinado por outras 2 (duas) testemunhas.
IV.
Pelo articulado e fundamentado, indefere-se o requerimento.
V. Cumpra-se a liminar no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. -
02/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2025 12:11
Juntada de Petição
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MARCELO LEANDRO RICHTER
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08/08/2025 16:30
Expedição de Mandado - PZOCEMAN
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04/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 14:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10971613, Subguia 5741610 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.818,66
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30/07/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 19:01
Concedida a tutela provisória
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29/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
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29/07/2025 16:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10971619, Subguia 5741614 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 130,74
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25/07/2025 10:27
Link para pagamento - Guia: 10971619, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5741614&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5741614</a>
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25/07/2025 10:27
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA - Guia 10971619 - R$ 130,74
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25/07/2025 10:27
Link para pagamento - Guia: 10971613, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5741610&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5741610</a>
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25/07/2025 10:27
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA - Guia 10971613 - R$ 6.818,66
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25/07/2025 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/07/2025 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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