09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5094007-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSEADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)RÉU: MAYNA TORQUATO SANTOSADVOGADO(A): LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956)ADVOGADO(A): YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) DESPACHO/DECISÃO Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte ré, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Assim, pretendendo a parte ré a revisão do contrato, deverá a parte autora, em quinze dias, exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária, inclusive no que diz respeito ao eventual seguro contratado, ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Im-se.
12/06/2025 02:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYNA TORQUATO SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
12/05/2025 13:58

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
12/03/2025 22:22

Juntada de Petição
12/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 22:20

Juntada de Petição - MAYNA TORQUATO SANTOS (SC066130 - YULA CARGNIN ORLANDI)
17/02/2025 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 17/02/2025
17/02/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
16/02/2025 18:36

Expedição de Mandado de citação - GPBCEMAN
25/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8732876, Subguia 4761295 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 694,10
18/11/2024 10:19

Link para pagamento - Guia: 8732876, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4761295&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4761295</a>
14/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:48

Juntada de Petição
12/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:01

Determinada a citação
27/09/2024 02:56

Conclusos para decisão
19/09/2024 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 06/09/2024 10:00:19)
06/09/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE - Guia 8732876 - R$ 687,15
06/09/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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