29/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076404-55.2024.8.24.0023/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:55

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 48
27/08/2025 20:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 19:47

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 08:09

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:10

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028026620258240000/TJSC
21/02/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028026620258240000/TJSC
14/02/2025 22:54

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
29/01/2025 10:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028026620258240000/TJSC
25/01/2025 02:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50028026620258240000/TJSC
02/01/2025 12:31

Juntada de Petição
12/12/2024 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9340318, Subguia 4806932
12/12/2024 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 28/11/2024 10:01:42)
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MATYSZIM. Justiça gratuita: Indeferida.
28/11/2024 10:01

Gratuidade da justiça não concedida
22/10/2024 02:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 12:27

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 13:26

Juntada de Petição
03/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:02

Decisão interlocutória
30/09/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS04CV01 para FNSURBA13)
26/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:44

Terminativa - Declarada incompetência
26/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MATYSZIM. Justiça gratuita: Requerida.
26/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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