29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040080-27.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:37

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
27/08/2025 20:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 19:29

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 12:27

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
13/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:55

Despacho
21/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZIO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0305894-12.2017.8.24.0011

Gerson Bertolini

Estado de Santa Catarina

Advogado: Susana Fantini Schaefer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/09/2017 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5144798-12.2024.8.24.0930

Nilceia de Fatima Teixeira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 5071355-68.2025.8.24.0000

Vanessa Leite Pereira

Aos Producoes e Eventos LTDA.

Advogado: Leandro Trois Moreau

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 5033847-14.2025.8.24.0930

Banco Bmg S.A

Eliseu de Almeida

Advogado: Rogerio Napoleao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2025 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0307436-02.2016.8.24.0011

Maria das Dores dos Santos

Estado de Santa Catarina

Advogado: Juliana Rodrigues de Souza Budke

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2016 12:18

Exibir Processo