29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5074624-80.2024.8.24.0023/SCRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , o que faço com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas e, se houver, honorários em 10% do proveito econômico. Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
27/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 39
27/08/2025 20:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10379495, Subguia 5410289
26/05/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 12/05/2025 16:24:03)
12/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 27
12/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONEL FRANCISCO FROHLICH. Justiça gratuita: Indeferida.
12/05/2025 16:24

Gratuidade da justiça não concedida
07/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Despacho
08/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/11/2024 17:41

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cartão de Crédito
17/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 07:35

Juntada de Petição
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 16:35

Decisão interlocutória
24/09/2024 08:48

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (FNS01CV01 para FNSURBA13)
23/09/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:44

Terminativa - Declarada incompetência
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição
17/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONEL FRANCISCO FROHLICH. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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