29/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5148817-61.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650)ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada(o) por BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS contra JACKSON JORGE DOS SANTOS (CNPJ N. 10.***.***/0001-92).

Instruído o feito, o exequente requereu a inclusão da pessoa física de JACKSON JORGE DOS SANTOS (*37.***.*98-04) para figurar o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a pessoa jurídica executada organiza-se sob a forma de empresa individual.

Como se sabe, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual." (REsp nº 1.355.000/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016) Pelas mesmas razões, registra-se que o direcionamento da execução contra a pessoa física do empresário individual não necessita da deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido pelo e.

TJSC no Agravo de Instrumento nº 4012482-10.2016.8.24.0000, de Campos Novos, Relª.

Desª.

Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 30/11/2017.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PENHORA DE DINHEIRO REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DA FIRMA INDIVIDUAL DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A CONTENTO.

ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DISCUSSÃO RELACIONADA À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE REFOGE À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0027516-37.2012.8.24.0064, de São José, rel.

Des.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019).

Desse modo, o pedido de inclusão da pessoa física de JACKSON JORGE DOS SANTOS (*37.***.*98-04) no polo passivo deve ser acolhido em razão da responsabilidade solidária da pessoa física pelos débitos da empresa.

Isso posto, DEFIRO o pedido deduzido pelo exequente para determinar a inclusão da pessoa física de JACKSON JORGE DOS SANTOS (*37.***.*98-04) no polo passivo da ação. Retifique-se o cadastro processual.

Após, CITE-SE o executado/sucessor no endereço indicado no evento retro, mediante o recolhimento das despesas processuais atinentes ao ato citatório.

Intimem-se e cumpra-se
27/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 20:32

Decisão interlocutória
06/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/06/2025 18:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JANAINA BERNADETE LAUREANO
30/05/2025 19:03

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/04/2025 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
02/04/2025 15:47

Expedição de Mandado - IAICEMAN
20/03/2025 17:23

Juntada de Petição
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:56

Despacho
21/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:35

Juntada de Petição
03/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/01/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 19:13

Determinada a intimação
07/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9505449, Subguia 4898129 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
19/12/2024 16:29

Link para pagamento - Guia: 9505449, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4898129&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4898129</a>
19/12/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 9505449 - R$ 27,12
19/12/2024 16:27

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 03/09/2024
19/12/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:27

Distribuído por dependência - Número: 50687680420228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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