TJSC - 5041512-39.2022.8.24.0008

1ª instância - Vara de Execucoes Penais da Comarca de Blumenau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BLUMENAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.400,03

  • 31/03/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 08:23

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.277,60

  • 18/12/2024 08:34

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 06/12/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 05/12/2024 15:27

    Juntado(a)

  • 04/12/2024 14:33

    Juntado(a)

  • 03/12/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 16:12

    Juntado(a)

  • 03/12/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/09/2024 15:24

    Decisão interlocutória

  • 25/09/2024 17:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005632-49.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 53

  • 19/08/2024 13:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008436-53.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 171

  • 19/08/2024 13:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008436-53.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 174

  • 03/06/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 18/05/2024 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 08/05/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 19:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002074-69.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 386

  • 21/03/2024 11:10

    Juntado(a)

  • 21/03/2024 11:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Juntado(a) - 19/03/2024 17:13:04)

  • 20/03/2024 14:24

    Juntado(a)

  • 20/03/2024 14:07

    Juntado(a)

  • 05/12/2023 15:02

    Juntado(a)

  • 27/11/2023 12:19

    Juntado(a)

  • 17/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 26/10/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/11/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Petição Criminal Nº 5041512-39.2022.8.24.0008/SC AUTOR: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU ACUSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310050648494 1. Cuida-se de procedimento administrativo para destinação de verbas pecuniárias oriundas de prestações pecuniárias (pena restritivas de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei nº 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), instaurado com amparo na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10/2017.

    Expedido edital de chamamento (doc. 5 - Ev. 6), as entidades interessadas apresentaram seus respectivos projetos sociais, na forma dos arts. 12 e 13 da referida Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10/2017 (Ev. 3-123).

    Em virtude da urgência, foram autuados dois procedimentos em apenso para análise de pedidos relacionados à projetos sociais, quais sejam: Autos n. 5014014-31.2023.8.24.0008, autuado para análise de tutela de urgência em dois dos projetos sociais apresentados pelo Conselho da Comunidade de Blumenau (Ev. 22 e 38 dos presentes autos).

    Na decisão do doc. 4 - Ev. 4 do apenso, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para antecipação do valor de R$ 28.869,04 para o projeto de estrututuração do Conselho da Comunidade (Ev. 22 dos presentes autos).

    No doc. 15 - Ev. 32 do apenso, foi deferida a liberação de valor complementar para referido projeto, no importe de R$ 140,79.

    Na decisão do doc. 19 - Ev. 41 do apenso, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para antecipação do valor de R$ 16.836,00 para o projeto de aquisição de máquinas de lavar e secar para a Penitenciária Industrial de Blumenau (Ev. 38 dos presentes autos, com retificação juntada no doc. 18 -Ev. 40 do apenso), apresentado pelo Conselho da Comunidade em proveito da Penitenciária Industrial de Blumenau.

    No total, foi liberada a quantia de R$ 45.845,83. 5005632-49.2023.8.24.0008, autuado para análise de tutela de urgência em projeto social apresentado pelo Presídio Regional de Blumenau, assumido pelo Conselho da Comunidade (doc. 20 - ev. 31 e doc. 16 - Ev. 17, ambos do apenso).

    Na decisão juntada no doc. 2 - Ev. 1 do apenso, foi deferida a  antecipação do valor de R$ 2.680,00 (aquisição de 1.000 vagas para sistema de biometria).

    Na decisão do doc. 16 - Ev. 19 do apenso, foi deferida a retificação do projeto, para inclusão do custo com a anuidade do sistema, no valor de R$ 1.729,00.

    Em virtude de atualização do valor da anuidade do sistema, na decisão do doc. 28 - Ev. 43 do apenso, foi deferida a complementação do valor de R$ 459,95.

    No total, foi liberada a quantia de R$ 4.868,95.

    Por meio da Portaria nº 014/DF/2023, foi modificada a composição da Comissão Especial instituída Comissão Especial (Portaria n. 012/DF/2022).

    Após notificar algumas das entidades interessadas para complementação de documentos, a Comissão Especial apresentou manifestação no doc. 416 - Ev. 124, sugerindo a ordem de aprovação dos projetos até o limite dos valores disponíveis.  Instado, o Ministério Público não apresentou óbice à aprovação dos projetos na ordem sugerida pela Comissão Especial, salientando a indispensabilidade de posterior prestação de contas (doc. 417- Ev. 127).

    No doc. 418 - Ev. 129, foi juntado o extrato atualizado da subconta. 2. Foram apresentados 52 projetos ao todo, tendo a Comissão Especial indicado 12 projetos para serem deferidos inicialmente, observando o atendimento a setores importantes da sociedade, como segurança pública, educação e saúde, além de sua relevância e interesse coletivo.

    A indicação contou com a anuência do Ministério Público e também tomou o zelo de, atendendo aos critérios estabelecidos pela Resolução que regulamenta a destinação recursos, beneficiar entidades diversas daquelas já beneficiadas em destinação anterior.

    Pela Comissão Especial foram indicados os seguintes projetos: INSTITUIÇÃODESCRIÇÃO DO PROJETOVALOR DO PROJETOEVENTO Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC    Aquisição de 20 cadeiras giratórias para a 3ª Delegacia Regional de Blumenau.R$ 17.500,00    10Instituro Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social/Casa de Semiliberdade de Blumeau - INECESInstalação de câmeras de monitoramento no local, que atende adolescentes que cumprem medida socioeducativa de semiliberdade.R$ 8.374,0013Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de aparelho de ultrassonografia para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 88.950,0023Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de testes psicológicos para realizar exames criminológicos na Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 7.205,8424Conselho da Comunidade de BlumenauClimatização na sala e refeitório da Penitenciária Industrial de Blumenau    R$ 4.199,0026Conselho da Comunidade de BlumenauPintura das paredes das salas de visitas da Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 3.397,8027Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOMConstrução de uma Guarda Blindada no 10º Batalhão de Polícia MilitarR$ 228.428,9136Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de eletrônicos, materiais didáticos, livros, lembrancinhas para as ações como: setembro branco, outubro rosa, novembro azul e natal, solicitado pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Blumenau.R$ 36.798,2737Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de um trator cortador de grama para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 17.990,0039Conselho da Comunidade de BlumenauHorta socioeducativa - compra de insumos (adubo, hortaliças) e ferramentas para o Presídio Regional de BlumenauR$ 4.096,6160 e 121Conselho da Comunidade de BlumenauNovo consultório Odontológico - compra de cadeira, compressor e outros itens para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 25.056,9761 e 115Conselho da Comunidade de BlumenauTestes Psicológicos para avaliação de detentos do Presídio Regional de BlumenauR$ 7.585,4063 e 116  R$ 449.582,80  Quanto ao projeto apresentado pelo Conselho da Comunidade para aquisição de testes psicológicos para realizar exames criminológicos na Penitenciária Industrial de Blumenau (Ev. 24), em análise aos autos n. 0009754-40.2016.8.24.0008, verifica-se que recentemente foi autorizada a utilização de valor em subconta daqueles autos justamente para a aquisição de testes psicológicos (29/8/2023), assim, entendo que o projeto apresentado nos presentes autos perdeu seu objeto, podendo a quantia solicitada ser destinada a outro projeto.  Assim, descontanto o valor do projeto apresentado para a aquisição de testes psicológicos para a Penitenciária Industrial de Blumenau (R$ 7.205,84), o valor total dos projetos indicados pela Comissão totaliza R$ 442.376,96.

    Importante registrar, que os projetos sociais fiscalizados nos autos n. 5014014-31.2023.8.24.000 (R$ 45.845,83) e 5005632-49.2023.8.24.0008 (R$ 4.868,95), remanescem unicamente de homologação formal, haja vista que já houve a liberação integral do valor pleiteado.

    Remanesce em subconta a quantia de R$ 460.655,64.

    Descontando-se o valor total ainda a ser liberado, sobraria a quantia de R$ 18.278,68.

    Em análise aos projetos apresentados e não indicados pela Comissão, verifica-se que 2 deles, somados, não superam o valor que remanesceira em subconta, quais sejam:  1) Comunidade Kolping Garcia, com projeto para aquisição de computador e impressora para a administração da entidade, no valor de R$ 5.364,00 (Ev. 65); 2) Associação de moradores das ruas Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho e transversais, com projeto para aquisição e instalação de estrutura para espaço de lazer das crianças no contraturno escolar e finais de semana (colocação de tela), no valor de R$ 8.300,00 (Ev. 70 e 117);  Total dos projetos: R$ 13.664,00.

    Assim, aprovando, além dos projetos indicados pela Comissão, os dois acima indicados, remanescerá em subconta a quantia de R$ 4.614,68, suficiente e necessária, acredito, para garantir eventual necessidade de complementação em virtude de reajuste decorrente do lapso temporal transcorrido desde a apresentação de algum dos projetos, até a data da liberação do valor.

    No que toca aos aspectos formais de cadastramento das entidades solicitantes, bem como à própria relevância e pertinência dos projeto sociais, devem ser acolhidas na íntegra as razões expostas pela Comissão Especial no parecer do doc. 416 - Ev. 124, haja vista que condizentes com a realidade dos autos e com os ditames da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 e legislação correlata, notadamente porque a segurança pública, a educação e a saúde são áreas que devem ser priorizadas com a remessa de verbas.

    Além disso, há finalidade social nos trabalhos das entidades solicitantes.

    Assim, diante da concordância do Ministério Público (doc. 417 - Ev. 127), bem como pela importância e por estarem diretamente ligados à finalidade das instituições requerentes, os pedidos acima indicados devem ser acolhidos. 3. Ante o exposto, autorizo o cadastramento e defiro os projetos a seguir relacionados: INSTITUIÇÃODESCRIÇÃO DO PROJETOVALOR DO PROJETOEVENTO1Conselho da Comunidade de BlumenauReestruturação do Conselho da Comunidade de Blumenau, com o pagamento de taxas de regularização, manutenção, contratação de serviços essenciais para o desempenho do Conselho, aquisição de mobiliário e eletrônicos, além de materiais de escritório.R$ 29.009,83 - valor liberado nos autos n. 5014014-31.2023.8.24.0008.22 dos presentes autos e complementação no Ev. 102.2Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de máquinas de lavar roupas e secadoras para a Penitenciária Industrial de Blumenau.R$ 16.836,00 - valor liberado nos autos n. 5014014-31.2023.8.24.000838 dos presentes autos e complementação no doc. 18 - Ev. 40 dos autos n.5014014-31.2023.8.24.0008. 3Conselho da Comunidade de Blumenau e PRBAquisição de 1.000 vagas no sistema de biometria para fiscalização dos reeducando em regime aberto e pagamento da taxa de anuidade.R$ 4.868,95 - valor liberado nos autos n. 5005632-49.2023.8.24.0008.9 dos presentes autos e complementação no doc. 17 - Ev 35 e doc. 27 - Ev. 40 dos autos n. 5005632-49.2023.8.24.0008.4Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPCAquisição de 20 cadeiras giratórias para a 3ª Delegacia Regional de Blumenau.R$ 17.500,00105Instituro Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social/Casa de Semiliberdade de Blumeau - INECESInstalação de câmeras de monitoramento no local, que atende adolescentes que cumprem medida socioeducativa de semiliberdade.R$ 8.374,00136Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de aparelho de ultrassonografia para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 88.950,00237Conselho da Comunidade de BlumenauClimatização na sala e refeitório da Penitenciária Industrial de Blumenau R$ 4.199,00268Conselho da Comunidade de BlumenauPintura das paredes das salas de visitas da Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 3.397,80279Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOMConstrução de uma Guarda Blindada no 10º Batalhão de Polícia MilitarR$ 228.428,913610Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de eletrônicos, materiais didáticos, livros, lembrancinhas para as ações como: setembro branco, outubro rosa, novembro azul e natal, solicitado pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Blumenau.R$ 36.798,273711Conselho da Comunidade de BlumenauAquisição de um trator cortador de grama para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 17.990,003912Conselho da Comunidade de BlumenauHorta socioeducativa - compra de insumos (adubo, hortaliças) e ferramentas para o Presídio Regional de BlumenauR$ 4.096,6160 e 12113Conselho da Comunidade de BlumenauNovo consultório Odontológico - compra de cadeira, compressor e outros itens para a Penitenciária Industrial de BlumenauR$ 25.056,9761 e 11514Conselho da Comunidade de BlumenauTestes Psicológicos para avaliação de detentos do Presídio Regional de BlumenauR$ 7.585,4063 e 11615Comunidade Kolping GarciaAquisição de computador e impressora para a aadministração da entidadeR$ 5.364,006516Associação de moradores das ruas Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho e transversaisAquisição e instalação de estrutura para espaço de lazer das crianças no contraturno escolar e finais de semana (colocação de tela)R$ 8.300,0070 e 117   R$ 506.755,74  Alerte-se que os valores devem ser usados no projeto social apresentado à unidade gestora e atender à discriminação pormenorizada dos gastos contida no pedido de cadastro e aprovação do projeto social. 3.1 Notifiquem-se os representantes das entidades para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareçam ao Cartório Judicial para assinatura do termo de convênio (art. 21 da RC n. 10/2017).  3.2 Assinado o convênio e havendo verba suficiente, expeça-se alvará, transferindo-se as quantias acima indicadas, que totalizam R$ 456.040,96 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), observando-se os dados bancários indicados nos respectivos formulários de cadastramento.

    Observe-se que, em relação aos projetos sociais 1, 2 e 3 da tabela acima, apresentados pelo Conselho da Comunidade de Blumenau, já foi realizada a transferência do valor total dos projetos (R$ 50.714,78) nos autos n. 5014014-31.2023.8.24.0008 e 5005632-49.2023.8.24.0008, em sede de tutela de urgência, remanescendo a assinatura do termo de convênio.

    Caso necessário, intime-se a entidade para indicar conta bancária no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Com a assinatura do convênio: a) publique-se no átrio do Fórum pelo prazo de 30 (trinta) dias e no Diário de Justiça Eletrônico (art. 21, § 1º, RC n. 10/2017);  b) promova-se a inserção de seus termos no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça (transparência) (art. 21, § 2º, RC n. 10/2017); c) junte-se aos autos. 4. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de contas pela entidades requerentes, nos termos do artigo 34 e seguintes da RC n. 10/2017.

    Registre-se que a Prestação de Contas relativa aos Projetos 1, 2 e 3 da tabela (Conselho da Comunidade de Blumenau), já contam com prestação de contas em andamento nos autos n. 5014014-31.2023.8.24.0008 e 5005632-49.2023.8.24.0008, devendo lá prosseguir. 5. Prestadas as contas, abra-se vista à Comissão Especial e, após, ao Ministério Público para manifestação (art. 36, § 1º, RC n. 10/2017). 6. Junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 5014014-31.2023.8.24.0008 e 5005632-49.2023.8.24.0008. 7. Tudo feito, à conclusão.    

  • 24/10/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2023

  • 24/10/2023 14:45

    Expedição de Edital

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 228.428,91

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.364,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.585,40

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 25.056,97

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.096,61

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.990,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36.798,27

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.397,80

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.199,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 88.950,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.500,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.374,00

  • 23/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.300,00

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de Alvará

  • 19/10/2023 12:19

    Expedição de Alvará

  • 09/10/2023 15:20

    Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 130

  • 09/10/2023 15:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2023 18:36

    Juntado(a)

  • 07/08/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 28/07/2023 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 18/07/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 16:30

    Juntado(a)

  • 12/07/2023 15:03

    Juntado(a)

  • 10/07/2023 12:28

    Juntado(a)

  • 05/07/2023 11:57

    Juntado(a)

  • 28/06/2023 11:42

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:36

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:33

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:30

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:27

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:24

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 13:21

    Juntado(a)

  • 26/06/2023 11:55

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014014-31.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

  • 26/06/2023 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 140,79

  • 23/06/2023 18:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014014-31.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

  • 21/06/2023 12:16

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 12:14

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 12:09

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 12:02

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 11:58

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 11:54

    Juntado(a)

  • 21/06/2023 11:52

    Juntado(a)

  • 16/06/2023 17:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014014-31.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 102

  • 15/06/2023 18:52

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 12:43

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 12:15

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 12:12

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 12:08

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 12:02

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 11:57

    Juntado(a)

  • 14/06/2023 11:51

    Juntado(a)

  • 07/06/2023 13:21

    Juntado(a)

  • 07/06/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 13:20

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada de certidão - 07/06/2023 13:13:32)

  • 30/05/2023 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 29/05/2023 10:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014014-31.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 29/05/2023 10:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005632-49.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 19

  • 28/05/2023 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 25/05/2023 14:07

    Juntado(a)

  • 19/05/2023 18:14

    Juntado(a)

  • 19/05/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 14:20

    Juntado(a)

  • 19/05/2023 13:36

    Juntado(a)

  • 17/05/2023 13:45

    Juntada de Ofício cumprido

  • 17/05/2023 13:26

    Expedição de ofício

  • 16/05/2023 15:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:43

    Juntado(a)

  • 12/05/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 11:42

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:07

    Juntado(a)

  • 05/05/2023 12:39

    Juntado(a)

  • 03/05/2023 17:01

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 18:56

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 13:14

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 13:09

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 13:06

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 12:59

    Juntado(a)

  • 02/05/2023 12:52

    Juntado(a)

  • 29/04/2023 16:05

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 20:08

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 20:05

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 20:03

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 20:01

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 18:56

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 18:15

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 17:27

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 16:54

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 16:49

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 16:29

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:36

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:32

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:28

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:24

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 14:20

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:16

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:13

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:08

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 14:00

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 13:57

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 13:55

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 13:50

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 13:50

    Juntado(a)

  • 28/04/2023 09:35

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 09:29

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 09:27

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 17:21

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 14:12

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 17:35

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 16:58

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 15:24

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 13:57

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 13:38

    Juntado(a)

  • 26/04/2023 13:36

    Juntado(a)

  • 25/04/2023 17:06

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 16:43

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 15:32

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 14:12

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 12:36

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 08:06

    Juntado(a)

  • 24/04/2023 12:28

    Juntado(a)

  • 24/04/2023 12:19

    Juntado(a)

  • 19/04/2023 14:46

    Juntado(a)

  • 19/04/2023 14:41

    Juntado(a)

  • 17/04/2023 15:37

    Juntado(a)

  • 12/04/2023 15:48

    Juntado(a)

  • 10/04/2023 16:52

    Juntado(a)

  • 05/04/2023 13:45

    Juntado(a)

  • 03/04/2023 13:25

    Juntado(a)

  • 31/03/2023 19:00

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 14:31

    Juntado(a)

  • 03/03/2023 14:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005632-49.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 27/02/2023 15:17

    Juntado(a)

  • 15/02/2023 12:54

    Juntado(a)

  • 14/12/2022 18:58

    Juntado(a)

  • 02/12/2022 10:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para despacho - 02/12/2022 10:44:09)

  • 02/12/2022 10:05

    Juntado(a)

  • 02/12/2022 09:54

    Juntado(a)

  • 02/12/2022 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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