17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024562-47.2025.8.24.0008/SCAUTOR: SANDRA MARA CAMARGOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.295,13 (evento 1, CALC6), referente ao período de 26/07/2020 a 26/07/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
05/09/2025 17:13

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024562-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR: SANDRA MARA CAMARGOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
28/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:24

Decisão interlocutória
28/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/07/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001572-26.2020.8.24.0012

Unimed Cacador Cooperativa de Trabalho M...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5025006-80.2025.8.24.0008

Elisabete Correa Zago

Municipio de Blumenau

Advogado: Marcelo Schuster Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5022833-83.2025.8.24.0008

Marilze Raquel Schmitt

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/07/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5002947-52.2025.8.24.0282

Idene Simao

Associacao dos Aposentados do Brasil

Advogado: Evellen Colombo Nicolau

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5006612-81.2024.8.24.0033

Greice Mattei

Brava Mundo Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Marcelo Claudio Xavier

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/03/2024 18:04

Exibir Processo