02/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5147539-25.2024.8.24.0930/SCRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:46

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 37
29/08/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 02:41

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 12:14

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:24

Juntada de Petição
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:48

Determinada a intimação
22/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Requerida
22/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:35

Indeferida a petição inicial
04/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 11:38

Juntada de Petição
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
03/01/2025 10:19

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 6
19/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:33

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:43

Decisão interlocutória
18/12/2024 08:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZELIA PERPETUA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
18/12/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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