TJSC - 5056241-20.2025.8.24.0023

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5056241-20.2025.8.24.0023/SC AUTOR: CAMILA SANTOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ELISANDRA NUNES MEYER (OAB SC070815) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora visa sua manutenção na posse do imóvel que reside, razão pela qual pleiteou, em medida liminar, seja determinado "que a Ré e seu esposo se abstenham de praticar qualquer ato de coação, ameaça ou expulsão forçada, fixando multa diária em caso de descumprimento".

Todavia, como se sabe, inviável a concessão de medida em desfavor de pessoa que não faz parte da demanda, de modo que necessária a qualificação e inclusão do esposo da requerida no polo passivo da demanda, ou sua exclusão dos pedidos formulados.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial e regularizar o polo passivo da demanda ou, alternativamente, readequar os pedidos formulados, sob pena de extinção neste ponto. 2.

No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual e juntar procuração datada e assinada, sob pena de extinção da demanda. 3.

Em igual prazo, ainda, deverá acostar aos autos, necessariamente, cópia da última declaração do imposto de renda, bem como certidões de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Caso seja isenta da declaração, deverá juntar comprovante oficial obtido no site da Receita Federal12, destacando-se, desde já, que não serão aceitas declarações de isenção firmadas de próprio punho.

Anoto a possibilidade de parcelamento das custas iniciais, por meio de boleto ou cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, nos termos da Resolução CM nº 03/2019.3 Com a resposta, RETORNEM os autos conclusos com urgência, tendo em vista o pedido liminar formulado na inicial.   1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 3. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito