02/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para PAC03CV01)
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5005401-98.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRA contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO.

IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel.

Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
29/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:37

Terminativa - Declarada incompetência
29/08/2025 16:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
23/08/2025 03:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 10:39

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
14/07/2025 00:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 00:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
11/04/2025 11:15

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 10
11/04/2025 11:15

Determinada a citação
29/01/2025 02:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:57

Decisão interlocutória
15/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO HERBENIO SOUSA DOS SANTOS MOREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
15/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5122478-31.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Rural de Abelardo...

Fabio Ricardo

Advogado: Manuela Martini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5006197-94.2022.8.24.0930

Francisco Aparecido dos Santos

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5006197-94.2022.8.24.0930

Francisco Aparecido dos Santos

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/09/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5037033-45.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Edvania dos Santos

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/03/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5004898-36.2025.8.24.0103

Jackson Isbrecht Maidel

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 14:44

Exibir Processo