03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020688-88.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ROSEMARI TERESINHA HOFSCHNEIDERADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por ROSEMARI TERESINHA HOFSCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, nos moldes reconhecidos pela perícia judicial (GRAU Máximo - percentual de 40%), que deverá incidir sobre o valor do padrão de vencimento "A", categoria 1, quarenta horas semanais, da Tabela de Ranqueamento de que trata o Anexo X da Lei Complementar 661/2007, bem como dos seus reflexos sobre o décimo terceiro salário, as férias e o respectivo terço constitucional, além de condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas desde a data da realização da perícia até o último dia de trabalho da parte autora exercendo atividade insalubre.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar a data em que cada parcela deveria ter sido paga, mas tendo como termo inicial a data da realização da perícia judicial (11/04/2025 - e termo final o dia da implementação do adicional insalubridade, acrescido de juros moratórios, a contar da citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sem condenação de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
29/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
29/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 61. Justiça gratuita: Deferida Guia: 11150502 Situação: Baixado.
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 480,83
21/05/2025 18:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bernardo Augusto Ern em 21/05/2025 18:01:13
21/05/2025 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/05/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 15:59

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 18:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2025 10:42

Juntada de Petição
20/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
18/03/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
18/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/12/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARI TERESINHA HOFSCHNEIDER. Justiça gratuita: Deferida.
03/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:42

Decisão interlocutória
16/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/07/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:14

Decisão interlocutória
10/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARI TERESINHA HOFSCHNEIDER. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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