01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5022853-11.2024.8.24.0008/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 74
28/08/2025 18:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
23/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:46

Despacho
11/08/2025 17:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/04/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10208876, Subguia 5311932
29/04/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 15/04/2025 17:26:43)
23/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:43

Determinada a intimação
23/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 48. Guia: 10208876 Situação: Em aberto.
15/04/2025 17:26

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/03/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50685611120248240000/TJSC
17/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:36

Indeferida a petição inicial
04/03/2025 13:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50685611120248240000/TJSC
07/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:34

Determinada a intimação
19/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50685611120248240000/TJSC
07/11/2024 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9093128, Subguia 4666646
07/11/2024 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 23/10/2024 22:28:52)
30/10/2024 16:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50685611120248240000/TJSC
29/10/2024 13:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 27 e 22 Número: 50685611120248240000/TJSC
28/10/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA APARECIDA GONCALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
23/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:29

Decisão interlocutória
22/10/2024 02:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:42

Decisão interlocutória
07/10/2024 22:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 08:28

Decisão interlocutória
14/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU04CV01 para FNSURBA20)
13/08/2024 14:01

Alterado o assunto processual
13/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 13:53

Terminativa - Declarada incompetência
31/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIRA APARECIDA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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