09/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5018213-15.2021.8.24.0090/SC ACUSADO: WELLINGTON DOS SANTOS SCHNOBLIADVOGADO(A): PAULO SERGIO PSCHEIDT FILHO (OAB PR070950)ADVOGADO(A): CAMILA PSCHEIDT (OAB PR100679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de WELLINGTON DOS SANTOS SCHNOBLI pela prática, em tese, do delito previsto no art. 307 do Código Penal.

Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da entrada em vigor da Resolução TJ n. 11/2025.

CERTIFICO que redistribuído o presente processo/procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina para este Juizado Especial Criminal da Capital - Eduardo Luz em razão da alteração de competência implementada pela Resolução TJ n. 11/2025.

Defesa preliminar e procuração apresentadas no evento 19.

Denúncia recebida em 22/03/2023 - evento 27.

Evento 102 realizada audiência de instrução do feito: Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados.

Foi colhido o depoimento da testemunha de acusação TAISE, com a desistência da oitiva das demais testemunhas.

Realizou-se o interrogatório do acusado. Na sequência, foi dado vista dos autos ao Ministério Público. Evento 113 foi declinado os autos à 1ª Vara Criminal: Verifica-se dos autos ter o Ministério Público pugnado pela remessa dos autos ao MM.

Juízo da 1ª Vara Criminal para, dentre outros pleitos, "eventual aditamento à denúncia de ev. 1, pelo órgão do Ministério Público atuante perante aquela unidade jurisdicional, para os fins do art. 384, do Código de Processo Penal" (Evento 107).

Nesses termos, diante das ponderações efetuadas pelo Ministério Público, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por consequência, ENCAMINHEM-SE os autos à 1ª Vara Criminal, tal como requerido pelo Ministério Público. Evento 127 a competência foi acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal com determinação de nova perícia: 1) ACOLHO a competência. 2) OFICIE-SE à Polícia Científica, a fim de que, nos termos do pedido ministerial de eventos 107.1 e 125.1, realize nova perícia, complementar à do Laudo Pericial de Exame Documentoscópico n. 2021.02.08720.21.004-50, constante do evento 39.1 dos autos do inquérito policial, "a fim de constatar falsidade material ou ideológica na CNH anteriormente examinada, especialmente nos quesitos de inserção da imagem do condutor, demais dados de identificação pessoal, assinaturas, órgão emissor e a possibilidade de desvio do espelho autêntico (furto, extravio ou peculato) para esse fim de falsificação", haja vista que, embora a fotografia seja do réu, constam o nome e dados de identificação de Lucas Barbosa da Silva. 3) Após a superveniência do laudo, intime-se o Ministério Público.

Laudo Pericial juntado no evento 138.

Evento 150 foi determinada devolução dos autos, diante do Laudo Pericial juntado no feito: (...) Verifica-se que o crime apurado nestes autos seria, em tese, o previsto no art. 307 do Código Penal.

Apesar de acolhida a competência deste Juízo para a realização de nova perícia documental (evento 127.1), aportado o respectivo laudo aos autos (evento 138.1), o Ministério Público não aditou a denúncia e requereu a devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Portanto, uma vez que o delito imputado ao réu ainda é crime de menor potencial ofensivo, deve ser a competência declinada ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, nos termos do art. 60 da Lei n. 9.099/95.

Diante do exposto, acolho o parecer Ministerial retro e, em consequência, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina, da Comarca da Capital.

Com o retorno dos autos, o feito foi colocado em tramitação direta a pedido do Ministério Público - evento 163.

Evento 174 manifestação ministerial acerca da produção de provas.

Evento 175 pedido da Superintendência Regional de Polícia Científica em Florianópolis para destinação do documento apreendido nos autos.

Manifestação ministerial no evento 176: É o relatório.

Ante o exposto, o Ministério Público requer: a) a alteração da classe processual para ação penal, tendo em vista que atualmente o procedimento está cadastrado como Inquérito Policial e encontrase no fluxo da tramitação direta; b) a intimação de Lucas Barbosa da Silva para restituição do documento apreendido ou, caso não demonstre interesse, pela sua destruição, pois já foi periciado e não interessa ao feito; c) a intimação da defesa em relação à juntada dos laudos periciais dos eventos 138 e 175; e d) a abertura de prazo para o oferecimento das alegações finais Evento 188 determinada a expedição de ofício à Superintendência Regional de Polícia Científica em Florianópolis a fim de que encaminhasse o referido documento ao cartório deste Juizado para posterior destinação, bem assim determinada a intimação da defesa acerca dos laudos periciais dos eventos 138 e 175. Evento 205 certificado o recebimento da CNH n. *74.***.*32-39, categoria AB em nome de LUCAS BARBOSA DA SILVA, estando depositada na caixa 01, eproc, deste JECRIM. Evento 206 certificado o decurso de prazo sem manifestação da defesa acerca dos laudos de eventos 138 e 175, e encaminhado os autos para alegações finais: CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação e que encaminho os autos para alegações finais da acusação.

Evento 210 alegações finais pelo Ministério Público.

Evento 216 certificado o decurso de prazo sem apresentação das alegações finais pela defesa: CERTIFICO que decorreu o prazo sem alegações finais da defesa, conforme registrado nos eventos 211/215.

Evento 218 determinada a reabertura de prazo para apresentação das alegações finais pela defesa, posto que em razão de falha sistêmica a intimação do acusado fez referência equivocada a evento diverso, sem relação com a intimação em questão: Não obstante a certidão de evento 216, verifico que em razão de falha sistêmica, a intimação do acusado para apresentação de alegações finais fez referência equivocada ao evento 96, o qual se refere a ato processual diverso e não guarda qualquer relação com a intimação em questão.

Assim, com vistas a evitar nulidade futura, renove-se o ato, INTIMANDO-SE a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

Evento 230 certificado o decurso de prazo sem apresentação das alegações finais pela defesa: CERTIFICO que decorreu o prazo sem apresentação de alegações finais pela defesa.

Os autos vieram conclusos. De forma derradeira, renove-se a intimação do defensor constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

Escoado o prazo sem resposta, intime-se o acusado para constituir novo defensor para apresentar alegações finais, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo.

Intimem-se.
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
25/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 222
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 222
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
21/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
21/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 219
21/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:19

Despacho
19/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
12/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
11/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
09/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
09/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
04/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
25/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
11/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
11/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
11/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
10/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 194
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 189
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 17:59

Expedição de ofício
09/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:53

Despacho
03/07/2025 14:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4603483 - WELLINGTON DOS SANTOS SCHNOBLI
03/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSNIJCr01 para FNSEJCr01)
17/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
04/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
02/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
02/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
02/06/2025 14:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição
29/05/2025 08:27

Juntada de Petição
16/12/2024 15:29

Juntada de Petição
04/12/2024 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/12/2024 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
03/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
19/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
19/11/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
19/11/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/11/2024 18:23

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: INQUÉRITO POLICIAL
19/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:55

Despacho
19/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
18/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
18/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
17/11/2024 12:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELLINGTON DOS SANTOS SCHNOBLI - DENUNCIADO
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/11/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
14/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01CR01 para FNSNIJCr01)
04/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:57

Terminativa - Declarada incompetência
14/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição
14/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
04/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 128
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 128
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/08/2024 15:15

Expedição de ofício
13/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/08/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:55

Decisão interlocutória
12/08/2024 18:07

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/08/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/07/2024 13:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (FNSNIJCr01 para FNS01CR01)
24/07/2024 13:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
23/07/2024 18:35

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Petição Criminal
23/07/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/07/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:11

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2024 16:43:32)
23/07/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Despacho - 23/07/2024 16:43:32)
23/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:18

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/07/2024 18:53

Decisão interlocutória
17/07/2024 18:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local INSTRUÇÃO - DR. RENY - 17/07/2024 15:15. Refer. Evento 79
17/07/2024 18:30

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/07/2024 11:51

Juntado(a)
07/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/06/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 90
24/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:47

Juntada de Petição
22/05/2024 15:43

Juntada de Petição
22/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 22/05/2024 15:27:47)
22/05/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - DR. RENY - 17/07/2024 15:15
09/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:51

Despacho
25/04/2024 18:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/04/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/04/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:37

Despacho
19/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/11/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/11/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/10/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 16:58

Despacho
16/10/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
10/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/10/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2023 16:58

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JECRIM Instrução - sala 302B - 01/11/2023 14:00. Refer. Evento 35
04/10/2023 17:20

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/09/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/09/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECRIM Instrução - sala 302B - 01/11/2023 14:00
23/06/2023 18:25

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 08:48

Recebida a denúncia
09/01/2023 12:10

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2023 12:07

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2022 14:28

Juntada de Petição
24/10/2022 13:01

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:17

Juntada de Petição
26/05/2022 13:48

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2022 13:45

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2022 12:33

Juntada de Petição
24/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/05/2022 12:28

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/05/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2022 17:32

Despacho
28/04/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/04/2022 15:08

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 12:40

Recebida a denúncia
16/03/2022 10:10

Juntada de Petição - WELLINGTON DOS SANTOS SCHNOBLI (PR049190 - Vivian Regina Lazzaris)
25/10/2021 19:37

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:19

Distribuído por dependência - Número: 50612604620218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00