29/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
28/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-70.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada YA BATISTA *01.***.*43-30, YA BATISTA e 59.338.713 YA BATISTA (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-58, *01.***.*43-30 e 59.***.***/0001-02), no valor de R$ 19.063,72 (dezenove mil sessenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme planilha apresentada, a qual deverá ser repetida até a data limite da operação (teimosinha). 2.

Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Sisbajud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema Sisbajud.

Até o provimento final desta medida, a presente decisão deverá tramitar em segredo de justiça "nível 2", retornando ao nível de sigilo correspondente após a sua efetivação. 3.

Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 cem reais), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º, do CPC/2015). 4.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação do acusado, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. 6.

Decorrido o prazo em branco, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).
26/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:23

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 59.338.713 YA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - 15/08/2025 13:43:17)
15/08/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Processo Suspenso por Execução Frustrada - 15/08/2025 13:42:24)
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
07/08/2025 20:42

Juntada de Petição
07/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:15

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
16/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/12/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 19:48

Indeferido o pedido
22/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:32

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV
14/10/2024 20:32

Juntada de Ordem Cumprida - (YA BATISTA *01.***.*43-30)
14/10/2024 20:32

Juntada de Ordem Cumprida - (YA BATISTA)
14/10/2024 18:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/10/2024 18:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/09/2024 18:44

Remetidos os Autos - CNI01CV -> FNSCONV
27/09/2024 18:33

Decisão interlocutória
01/08/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
26/07/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS
09/07/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2024 19:36

Expedição de Mandado - CNICEMAN
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:13

Despacho
01/07/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8225647, Subguia 4200826 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,72
28/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68
28/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2024 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8225647, Subguia 4200826
27/06/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. - Guia 8225647 - R$ 77,72
24/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:29

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
24/06/2024 17:29

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
24/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
22/06/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2024 08:23

Decisão interlocutória
20/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/05/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 12:26

Despacho
26/04/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV
21/03/2024 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - (YA BATISTA *01.***.*43-30)
21/03/2024 12:08

Juntada de Ordem Cumprida - (YA BATISTA)
21/03/2024 11:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/03/2024 11:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/03/2024 17:05

Remetidos os Autos - CNI01CV -> FNSCONV
12/03/2024 21:29

Decisão interlocutória
11/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/12/2023 09:38

Juntada de Petição
22/11/2023 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29 Data do cumprimento: 22/11/2023
26/10/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
26/10/2023 14:16

Expedição de Mandado - CNICEMAN
26/10/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/10/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6656548, Subguia 3437037 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 73,85
19/10/2023 14:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6656548, Subguia 3437037
19/10/2023 14:49

Juntada - Guia Gerada - ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. - Guia 6656548 - R$ 73,85
13/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
16/08/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2023 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
14/08/2023 15:19

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 19:26

Despacho
02/08/2023 13:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5815901, Subguia 3032259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 448,09
19/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5815901, Subguia 3032259
16/06/2023 14:59

Juntada - Guia Gerada - ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. - Guia 5815901 - R$ 448,09
16/06/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00