08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003038-02.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE: DP GESTAO E COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): RAQUEL GRIPA (OAB SC039121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no rito da Lei n. 9.099/95.

Intime-se o executado, por seu procurador, caso possua, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-o em juízo, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Cientifique-se o devedor de que o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado n. 156 do FONAJE1.

Decorrido o prazo e não havendo notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para apresentar demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar o disposto no Enunciado n. 97 do FONAJE2.

Após, voltem conclusos. 1.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). 2.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
05/09/2025 18:59

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
05/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:05

Determinada a intimação
22/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:20

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 11/04/2024
22/08/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 15:20

Distribuído por dependência - Número: 50001494620238240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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