08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001684-08.2017.8.24.0167/SC ACUSADO: SHERON LUCIA NASCENTE BITENCOURTADVOGADO(A): JOÃO BAPTISTA DE MELLO METO (OAB RS039915)ACUSADO: VINICIUS COSTAADVOGADO(A): EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113)ADVOGADO(A): SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se o CR16 da Portaria Administrativa n. 10/2025 deste Juízo, destinando-se o(s) bem(ns) apreendido(s) abaixo arrolados da seguinte forma: 3.

Telefones celulares, computadores, tablets, pendrives, HDs e/ou similares: considerando a utilização para fins pessoais e a grande quantidade de informações sigilosas/privadas hoje neles contidas, diante da preocupação com a preservação da intimidade das pessoas, bem como considerando a velocidade com a qual se tornam obsoletos e, portanto, perdem valor de revenda, tornando inconveniente a sua alienação em leilão ou doação, caso não sejam devolvidos ao proprietário ou reclamados em até 90 (noventa) dias a contar do término do processo, serão destinados à Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, para uso, inclusive de suas peças, nas atividades desempenhadas pelo órgão, após limpeza total dos dados, sob pena de responsabilidade (MANUAL DE GESTÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, TJSC). 4.

Baterias (inclusive as destacáveis de telefones celulares): devem ser encaminhados a estabelecimento habilitado para repassar aos fabricantes, visando a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, conforme art. 1º da Resolução n. 257 do Conama. 5.

Coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, posse ou detenção constitui fato ilícito: devem ser encaminhados para destruição, mediante a lavratura de auto circunstanciado, conforme art. 91 II, ‘a’, do CP. 6.

Coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte, posse ou detenção não constitui fato ilícito: inicialmente, deve ser realizada a intimação da parte interessada para retirada em 30 (trinta) dias.

Não havendo atendimento: 6.1 Valor inexpressivo: quando seu valor for inferior aos custos da venda em leilão, devem ser encaminhados para doação em favor de instituição com destinação social, previamente cadastrada. 6.2 Valor inexpressivo e inservível: quando não tiver valor nem utilidade, por sua natureza ou estado de conservação, deverá ser destruído, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. 6.3 Valor expressivo: encaminhado para venda em leilão, observando-se o procedimento do art. 144-A do Código de Processo Penal.

II - Ainda, no tocante a valores apreendidos, certificado o decurso do prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, se não foram reclamados pelo interessado na forma do art. 123 do Código de Processo Penal, decreto o perdimento e destinação em favor da União.

III - Tratando-se de bens inservíveis ao seu fim, que carecem de valor econômico relevante ou, ainda, documentos de identificação pessoal não retirados, determino a respectiva destruição. IV - Tratando-se de valores em espécie, encaminhe-se o numerário abandonado à União. V - Ressalte-se que, não identificada ou não encontrada a vítima e/ou proprietário do(s) bem(ns) apreendido(s) no endereço informado nos autos, este(s) será(ão) encaminhado(s) à alienação ou destruição, conforme acima indicado, uma vez que compete às partes manter seus endereços atualizados, nos termos do art. 3º c/c art. 367, ambos do CPP.

VI - Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

VII - Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.
05/09/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
05/09/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
04/09/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/09/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
04/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:54

Determinado o Arquivamento
18/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
15/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
11/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/08/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Conclusos para decisão - 11/08/2025 10:39:12)
11/08/2025 10:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
28/03/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211 Data do cumprimento: 28/03/2025
28/03/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211 Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
27/03/2025 14:22

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
27/03/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 27/03/2025 14:11:17)
17/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 877,68
05/03/2025 10:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bianca Fernandes Figueiredo em 05/03/2025 10:19:56
28/02/2025 10:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/02/2025 18:09

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> GPBUN
24/02/2025 18:36

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - GPBUN -> DCJE
24/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
10/02/2025 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191
07/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Juntada de certidão - 07/02/2025 15:27:11)
06/02/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 192 Data do cumprimento: 06/02/2025
04/02/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192 Oficial: MAURILIO PEREIRA
04/02/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191 Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
03/02/2025 18:52

Expedição de Mandado - IMACEMAN
03/02/2025 18:51

Expedição de Mandado - IMACEMAN
03/02/2025 10:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS COSTA - ABSOLVIDO
03/02/2025 10:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SHERON LUCIA NASCENTE BITENCOURT - ABSOLVIDO
03/02/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
03/02/2025 10:15

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SHERON LUCIA NASCENTE BITENCOURT - VINICIUS COSTA Data: 28/01/2025
31/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
31/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
30/01/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
27/01/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
27/01/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
17/01/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 21:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 20:24:35)
17/01/2025 21:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/01/2025 20:24:35)
17/01/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 20:24

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
03/10/2024 15:21

Juntada de Petição
19/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
18/09/2024 03:45

Juntada de Petição
18/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
17/09/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
10/09/2024 14:27

Juntada de Petição
02/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
23/08/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/08/2024 14:50

Juntada de Petição
31/07/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/07/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
30/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
19/07/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
19/07/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/07/2024 13:05

Juntada de Petição
11/07/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/07/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/07/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/06/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
21/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/06/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
31/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
31/05/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
31/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 18:03

Decisão interlocutória
19/12/2023 00:10

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 00:10

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
24/01/2023 17:00

Juntada de Petição
23/03/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/03/2021 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/03/2021 08:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - OFÍCIO - 16/03/2021 14:50:06)
16/03/2021 14:45

Juntada de Petição
11/03/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
26/02/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/02/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2020 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/10/2020 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 11:28

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/10/2020 11:18

Juntada de documento
01/10/2020 11:13

Juntada de documento
01/10/2020 11:10

Juntada de documento
01/10/2020 11:09

Juntada de documento
01/10/2020 11:05

Juntada de documento
01/10/2020 11:04

Juntada de documento
28/09/2020 20:15

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WGPB.20.10004251-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 28/09/2020 20:11
16/09/2020 14:05

Mero expediente - SAJ - Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas de defesa: Murilo Eduardo Müller, Celso Brum, Juliana Duarte Camillo e Priscila Vituoso Beloli. 2. Defiro o pedido do Ministério P
14/09/2020 13:32

Juntada de documento
14/09/2020 09:36

Juntada de documento
14/09/2020 09:36

Juntada de documento
14/09/2020 09:36

Juntada de documento
14/09/2020 09:35

Juntada de documento
11/09/2020 13:59

Expedida carta precatória - Intimação - Genérico
04/09/2020 17:05

Juntada de documento
04/09/2020 16:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/09/2020 16:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
04/09/2020 15:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/09/2020 15:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
04/09/2020 12:57

Certidão emitida - Genérico
03/09/2020 18:29

Juntada de documento
03/09/2020 18:28

Juntada de documento
03/09/2020 15:46

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
03/09/2020 15:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/09/2020 15:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
03/09/2020 13:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/09/2020 13:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
03/09/2020 13:44

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/09/2020 13:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
03/09/2020 09:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1555/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3380
03/09/2020 09:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1555/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3380
02/09/2020 18:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Funcionário Público para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
02/09/2020 12:02

Juntada
01/09/2020 20:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1555/2020 Teor do ato: I - Em análise aos argumentos defensivos, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, elementos que impeçam o recebimento da denúncia. Isso porque a alegação de ausência de
01/09/2020 17:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/001542-3 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 04/09/2020 Local: Oficial de justiça - Angelo Piva
01/09/2020 17:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/001541-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2020 Local: Oficial de justiça - Lucio Köche Ribeiro Ramos
01/09/2020 17:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/001540-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2020 Local: Oficial de justiça - Angelo Piva
01/09/2020 16:16

Juntada de documento
01/09/2020 15:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples
01/09/2020 15:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/001539-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2020 Local: Oficial de justiça - Angelo Piva
01/09/2020 15:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/001538-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2020 Local: Oficial de justiça - Lucio Köche Ribeiro Ramos
01/09/2020 15:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020 15:05

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
05/08/2020 16:07

Designada Audiência - I - Em análise aos argumentos defensivos, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, elementos que impeçam o recebimento da denúncia. Isso porque a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, levantada pela defesa d
22/07/2020 19:58

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 14/09/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara Única Situacão: Realizada
08/12/2018 18:08

Juntada de documento
06/11/2018 14:24

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGPB.18.00002179-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/11/2018 15:05
28/01/2018 20:09

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DGPB.18.00000144-0 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 18/01/2018 15:06
25/11/2017 08:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
25/11/2017 08:28

Juntada
25/11/2017 08:28

Juntada de AR - Juntada de AR : AR666482622TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Delegacia de Polícia Civil de Garopaba Diligência : 20/11/2017
23/11/2017 18:04

Juntada de Ofício
23/11/2017 18:04

Juntada
14/11/2017 14:29

Juntada de documento
14/11/2017 14:29

Juntada
14/11/2017 14:29

Juntada de documento
14/11/2017 12:40

Conclusos para despacho
14/11/2017 12:39

Juntada
14/11/2017 12:39

Juntada de documento
13/11/2017 07:51

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
13/11/2017 07:46

Juntada
13/11/2017 07:46

Juntada de documento
13/11/2017 07:44

Juntada de documento
13/11/2017 07:42

Juntada
13/11/2017 07:42

Juntada de documento
13/11/2017 07:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Antecedentes Criminais - Autoenvelopável
13/11/2017 07:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Antecedentes Criminais - Autoenvelopável
13/11/2017 07:40

Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Antecedentes Criminais - Autoenvelopável
31/10/2017 17:19

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WGPB.17.10006096-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 31/10/2017 16:53
30/10/2017 15:05

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WGPB.17.10006048-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 30/10/2017 14:26
27/10/2017 18:20

Juntada de Ofício
26/10/2017 10:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
26/10/2017 10:30

Juntada de AR - Juntada de AR : AR666481729TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Delegado de Polícia Destinatário : Delegacia de Polícia Civil de Garopaba Diligência : 23/10/2017
26/10/2017 10:30

Juntada
23/10/2017 16:25

Juntada de documento
23/10/2017 16:25

Juntada de documento
23/10/2017 16:25

Juntada de documento
23/10/2017 10:32

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WGPB.17.10005876-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2017 10:18
20/10/2017 17:35

Juntada de documento
20/10/2017 17:35

Juntada de Ofício
20/10/2017 17:35

Juntada de documento
19/10/2017 17:38

Juntada de documento
18/10/2017 19:04

documento digitalizado
18/10/2017 18:48

Juntada de documento
18/10/2017 14:21

Juntada de documento
18/10/2017 14:21

Juntada de documento
18/10/2017 13:40

Expedido alvará - SAJ - Soltura
18/10/2017 13:38

Expedido alvará - SAJ - Soltura
18/10/2017 10:42

Revogada a Prisão - Entendo pois, pela desnecessidade de manutenção de suas prisões pelos motivos expostos acima e defiro os pedidos das defesas. Consequentemente, REVOGO a prisão preventiva de Vinicius Costa e Sheron Lucia Nascente Bitencourt, devendo am
17/10/2017 18:12

Juntada
17/10/2017 18:08

Conclusos para despacho
17/10/2017 18:07

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
17/10/2017 18:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.17.00003438-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/10/2017 14:09 Complemento: Doc. a Dra. Elaine pediu p digitalizar
17/10/2017 18:05

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WGPB.17.20005190-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/10/2017 17:55
17/10/2017 12:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPB.17.10005769-8 Tipo da Petição: Pedido de liberdade provisória Data: 17/10/2017 12:28
17/10/2017 10:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Delegado de Polícia
17/10/2017 10:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2017 10:10

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público sobre o pedido de revogação de prisão preventiva.
17/10/2017 10:08

documento digitalizado
16/10/2017 15:09

Juntada petição de pedido de revogação de prisão preventiva - Nº Protocolo: WGPB.17.10005746-9 Tipo da Petição: Pedido de revogação de prisão preventiva Data: 16/10/2017 14:59
16/10/2017 14:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2017 14:46

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
16/10/2017 14:14

Juntada de documento
16/10/2017 14:14

Juntada de documento
16/10/2017 14:00

Juntada de documento
16/10/2017 13:40

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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