05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010708-33.2021.8.24.0167/SC AUTOR: LUCAS GOBETTIADVOGADO(A): CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG (OAB SC048270) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, necessário destacar que o Grupo de Câmaras de Direito Público, ao analisar o IAC 0017532- 17.2018.8.24.0000 (Tema 16), fixou a seguinte tese jurídica: "A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribuição do Juizado Especial da Fazenda Pública e aquelas que, mesmo ajuizadas na comarca da Capital, se refiram a execuções fiscais que hajam de correr no interior do Estado. " (grifei) No caso dos autos, em desfavor da parte autora encontra-se em tramitação no 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital as ações de Execução Fiscal : - 50029321620208240167, 50090879820218240167, 50087354320218240167 e 50090723220218240167.

Considerando o entendimento acima quanto à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há que se proceder à remessa da presente ação ao Juízo onde tramita a ação expropriatória; tampouco reunir as ações neste Juízo por força da conexão, de modo que os processos tramitarão de forma separada, embora presente a prejudicialidade. Quanto ao tema, ainda: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL VERSUS 2ª CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREVENÇÃO QUE ACARRETARIA MODIFICAÇÃO DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. A conexão evita decisões contraditórias e simultaneamente valoriza a economia processual.

Convergentes o objeto de dois processos (o pedido ou a causa de pedir), a reunião dos feitos permite tanto que o juízo faça avaliação comum (entrosando as soluções), quanto impede a repetição de atos.

Mas antes de ser regra de definição de competência, é critério de administração processual.

Pesa-se a conveniência do apensamento, apurando-se, entre outros fatores, se o grau de liame e os estágios processuais recomendam a providência - que se tem suas vantagens, também pode causar transtornos.

Há uma "certa maleabilidade" (Min.

Teori Zavascki).Conquanto o § 3º do art. 55 permita a conexão pelo risco de "decisões contraditórias", ela não não gera reunião obrigatória quando se haja de alterar critério absoluto de competência. 2.

Aqui, incidisse a reunião dos processos, aplicando-se a prevenção, haveria modificação de competência absoluta, tendo em vista que o suscitado é incompetente para julgar a execução fiscal, pois na Comarca da Capital há vara especializada para o julgamento dessas causas (Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais - Resolução 31/2010). Dessa forma, mesmo que haja relação de prejudicialidade entre as ações, o posterior ajuizamento da execução fiscal não modifica a competência do juízo da ação anulatória precedente.

Ações que devem tramitar separadamente, tocando ao juízo em que tramita a execução decidir acerca da eventual suspensão. 3.

Procedência do conflito para fixar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5027739-48.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2022).

II - Não se aplicam os efeitos da revelia ao ente público, nos termos do art. 345, II, do CPC.

III- Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, intimem-se as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

Após, voltem conclusos.
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:25

Determinada a intimação
12/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF04 para ARUJFP01)
10/02/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/02/2025 15:50

Alterado o assunto processual
10/02/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:11

Terminativa - Declarada incompetência
11/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015343-68.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 20, 21
03/05/2024 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50153436820248240000/TJSC
30/04/2024 18:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50153436820248240000/TJSC
16/04/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/03/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50153436820248240000/TJSC
20/03/2024 13:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50153436820248240000/TJSC
12/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 09:05

Decisão interlocutória
25/01/2024 16:02

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPBUN01 para FNSUREF04)
27/07/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:55

Terminativa - Declarada incompetência
07/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:01

Juntada de Certidão
06/04/2022 20:20

Juntada de Petição
02/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/11/2021 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
19/11/2021 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/11/2021 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 16:55

Não Concedida a tutela provisória
29/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:52

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/09/2021 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS GOBETTI. Justiça gratuita: Não requerida.
28/09/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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