03/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 188
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004995-04.2020.8.24.0041/SCEXEQUENTE: SHIRLEI DE FATIMA TERRES CALHARIADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II (OAB SC052607)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (OAB SC006078)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 e do enunciado n. 75 do Fonaje, pela ausência de bens penhoráveis.

Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Caso seja interposto recurso com recolhimento de preparo ou pedido de justiça gratuita, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita.

Caso interposto recurso sem recolhimento de preparo ou pedido de justiça gratuita, conclusos.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 18:22

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
01/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
31/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:07

Juntado(a)
28/07/2025 20:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV
28/07/2025 20:18

Juntada de Ordem Cumprida - (ILDEMAR PEREIRA)
28/07/2025 20:18

Juntada de Ordem Cumprida - (18.219.852 ILDEMAR PEREIRA)
28/07/2025 17:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
20/06/2025 14:19

Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV
03/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
23/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
10/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 18.219.852 ILDEMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2025 19:28

Despacho
31/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
27/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:25

Despacho
21/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
22/01/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR Número: 50021515420248240910/SC
29/11/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
29/11/2024 15:51

Expedição de Mandado - MFACEMAN
19/11/2024 18:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 50021515420248240910/SC
19/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
18/11/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50021515420248240910
18/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/10/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:59

Despacho
23/10/2024 18:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 19:23

Despacho
19/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
10/05/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
10/05/2024 17:52

Expedição de Mandado - MFACEMAN
25/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128
22/02/2024 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2024 16:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
22/02/2024 16:45

Juntado(a)
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/12/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 16:21

Decisão interlocutória
25/10/2023 16:42

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição
19/10/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
13/10/2023 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 17:54

Decisão interlocutória
13/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV
04/08/2023 15:37

Juntada de Ordem Cumprida - (ILDEMAR PEREIRA)
04/08/2023 15:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/07/2023 12:18

Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV
16/06/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/04/2023 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
21/03/2023 18:19

Expedição de ofício - 1 carta
16/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/02/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/02/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/02/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/02/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/02/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/02/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:28

Despacho
10/10/2022 18:04

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:35

Juntada de Petição
05/10/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/10/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/10/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 08:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
27/09/2022 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA
26/09/2022 15:46

Expedição de Mandado - MFACEMAN
21/09/2022 18:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
12/09/2022 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/09/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2022 18:45

Expedição de ofício - 1 carta
02/09/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2022 17:47

Determinada a intimação
28/06/2022 18:38

Conclusos para despacho
11/06/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/06/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> MFA02CV
07/06/2022 13:51

Transitado em Julgado
06/06/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2022 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2022 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2022 13:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/05/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022 Data da sessão: 30/05/2022 13:30:00
19/05/2022 14:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2022
19/05/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
09/05/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022 Data da sessão: 25/05/2022 13:30:00
06/05/2022 21:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2022
06/05/2022 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2022 20:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/05/2022 13:30 Sequencial: 488
11/11/2021 13:30

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2021 10:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS302 para GTRFNS304)
10/11/2021 08:55

Retirada de pauta
10/11/2021 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 08:51

Terminativa - Declarada incompetência
27/10/2021 18:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/10/2021 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2021 Data da sessão: 20/10/2021 13:30:00
01/10/2021 13:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2021
01/10/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/10/2021 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/10/2021 13:30 Sequencial: 280
14/09/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 18:35

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS302)
14/09/2021 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
14/09/2021 15:00

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:56

Juntada - Guia Cancelada - SHIRLEI DE FATIMA TERRES CALHARI - Guia 1408075 - R$ 0,00
14/09/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHIRLEI DE FATIMA TERRES CALHARI. Justiça gratuita: Deferida.
09/09/2021 23:26

Decisão interlocutória
09/08/2021 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 15:55

Despacho
21/06/2021 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 15:10

Despacho
06/04/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 17:18

Juntada de Certidão
23/03/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 14. Justiça gratuita: Requerida Guia: 1408075 Situação: Baixado.
23/03/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 15:14

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2021 12:53

Conclusos para julgamento
25/02/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2021 14:35:45)
29/01/2021 11:47

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
27/01/2021 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2020 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2020 18:13

Determinada a intimação
03/12/2020 17:51

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2020 17:01

Distribuído por dependência - Número: 00008029020048240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00