16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5015353-70.2023.8.24.0090/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: CARLOS ROBERTO BENITES DA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS (OAB SC016318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 15/09/2025 - PETIÇÃO
29/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015353-70.2023.8.24.0090/SC RECORRENTE: FERNANDO BRASIL (AUTOR)ADVOGADO(A): MOISÉS GUEDES DOS SANTOS (OAB SP495322)ADVOGADO(A): JULIANA SOUSA DA SILVA (OAB SP485554) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:35

Despacho
27/08/2025 18:20

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Juntada - Guia Gerada - 14/08/2025 14:56:13)
14/08/2025 14:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11128239, Subguia 5830929
14/08/2025 14:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 57 - Link para pagamento - 14/08/2025 14:56:16)
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO BRASIL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/08/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 11128239 Situação: Em aberto.
14/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
31/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:28

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 10:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
14/02/2024 10:47

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 10 - 14/02/2024 10:30. Refer. Evento 30
14/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 09:29

Juntada de Petição
05/02/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:54

Audiência de conciliação - redesignada - Local contraturno - SALA 10 - 14/02/2024 10:30. Refer. Evento 29
22/11/2023 16:04

Audiência de conciliação - designada - Local #contraturno - SALA 10 - 15/02/2024 10:30
07/11/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/11/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/11/2023 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 02/11/2023
26/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:25

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
25/10/2023 19:09

Juntada de Petição
19/09/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
19/09/2023 14:25

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/09/2023 20:33

Juntada de Petição
14/09/2023 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
29/08/2023 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
01/08/2023 16:34

Expedição de ofício - 2 cartas
31/07/2023 19:43

Juntada de Petição
28/07/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/07/2023 12:13

Expedição de ofício - 1 carta
13/07/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (FNSE01JC01 para FNSNIJCr01)
12/07/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS04CV01 para FNSE01JC01)
12/07/2023 12:46

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/07/2023 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNCEJ01 para FNS04CV01)
07/07/2023 19:06

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: Procedimento Comum Cível
23/06/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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