08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034025-47.2024.8.24.0008/SCEXEQUENTE: JAQUELINE SAPELLIADVOGADO(A): ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Cancelo eventual audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:45

Juntada de Petição
07/07/2025 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 13:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA
06/06/2025 08:27

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
03/06/2025 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
25/04/2025 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: HUBERTO MATHIAS TIMM
24/04/2025 17:20

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
24/04/2025 17:20

Expedição de ofício - 2 cartas
16/04/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/04/2025 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/03/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 11:34

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 11:34

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 11:34

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:14

Determinada a citação
05/03/2025 20:42

Conclusos para decisão
04/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:19

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU02JC
19/02/2025 15:18

Juntada - Cálculo processual nº 286856 - versão 1
18/02/2025 12:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU02JC -> DCJE
18/02/2025 12:52

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 12:38

Decisão interlocutória
16/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
15/01/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:20

Decisão interlocutória
09/12/2024 22:37

Juntada de Petição
09/12/2024 22:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:33

Decisão interlocutória
06/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
01/11/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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